A medida busca assegurar que o foco dos julgamentos permaneça nos fatos do crime, e não na vida pessoal das vítimas, contribuindo para um sistema judicial mais justo e respeitoso.
Na última quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime: a vida sexual e o estilo de vida de vítimas de violência sexual não podem mais ser questionados durante investigações e audiências judiciais. A Corte determinou que tais questionamentos são inconstitucionais e violam princípios fundamentais de direitos humanos.
Com essa decisão, juízes e autoridades envolvidas na apuração e julgamento de crimes de violência sexual contra mulheres estão proibidos de considerar a vida sexual ou o modo de vida das vítimas.
Essa proibição abrange tanto a fase de investigação quanto o julgamento. Caso as perguntas sobre a vida pessoal das vítimas forem permitidas durante as investigações, os responsáveis poderão ser penalizados na esfera administrativa e penal.
Origem da decisão e opinião dos ministros
A decisão do STF surgiu a partir de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2023. A PGR questionou a obrigação do poder público de proteger as mulheres “contra toda forma de violência, quando permite que mulheres vítimas de estupro sejam questionadas e tenham expostas sua vivência sexual pregressa no julgamento do crime”.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, destacou que embora a legislação brasileira tenha avançado em relação aos direitos das mulheres, práticas como o questionamento da vida sexual das vítimas perpetuam a discriminação e a violência de gênero.
O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, disse ser “lamentável” que “ainda tenhamos esse machismo estrutural, inclusive em audiência perante o Poder Judiciário” no século 21.
A decisão do Supremo Tribunal Federal é um passo significativo na proteção e na promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência sexual e promovendo uma justiça mais equitativa.
