Governador do Tennessee sancionou lei que pode pressionar Suprema Corte.
O governador do Tennessee, Bill Lee, assinou uma lei na segunda-feira (17) que prevê a pena de morte para criminosos condenados por estupro de menores de idade, apesar de uma decisão de 2008 da Suprema Corte que impede a execução dessa pena.
A nova legislação, que entrará em vigor no dia 1° de julho, estabelece penas severas para crimes de estupro e estupro agravado de menores, incluindo a pena de morte, prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional ou prisão perpétua.
Embora a lei não possa ser executada devido à decisão da Suprema Corte, legisladores do Tennessee esperam que ela pressione a corte, agora com maioria conservadora, a revisar a proibição da pena capital para crimes de estupro.
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A decisão de 2008, resultante do caso de Patrick Kennedy, determinou que a pena de morte para crimes contra indivíduos só poderia ser aplicada a assassinos.
Patrick Kennedy havia sido condenado à morte em 2003, na Louisiana, por estuprar a enteada de 8 anos, mas a Suprema Corte concluiu que tal punição violaria a Oitava Emenda, que proíbe punições cruéis e incomuns.
Na decisão histórica, o então juiz da Suprema Corte Anthony Kennedy argumentou que a pena capital para crimes não-homicidas, incluindo estupro de crianças, seria excessiva e contrária aos “padrões de decência em evolução” nos Estados Unidos.
“Concluímos que, ao determinar se a pena de morte é excessiva, há uma distinção entre homicídio doloso em primeiro grau, por um lado, e crimes não-homicidas contra pessoas individuais, incluindo estupro de crianças, por outro”, disse Kennedy.
A nova legislação do Tennessee não é um caso isolado. Em 2023, o governador da Flórida, Ron DeSantis, sancionou uma lei semelhante, tornando estupradores de crianças elegíveis para a pena de morte, com a pena mínima de prisão perpétua sem liberdade condicional.
DeSantis afirmou que, para os crimes mais graves, a punição final é a mais adequada, estabelecendo um procedimento para desafiar o precedente estabelecido pela Suprema Corte.
“Acreditamos que, no pior dos piores casos, a única punição apropriada é a punição final e, portanto, este projeto de lei estabelece um procedimento para poder desafiar esse precedente”, ressaltou o governador republicano em entrevista coletiva na época.
Tanto em Tennessee quanto na Flórida, os esforços legislativos refletem uma crescente demanda por punições mais severas para crimes hediondos contra crianças, apesar das barreiras constitucionais e judiciais que atualmente limitam a aplicação da pena de morte nesses casos.
