O deputado Paulinho da Força (SD-SP) pediu a suspensão urgente da tramitação da proposta.
O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa permitir ao Congresso Nacional revisar decisões do tribunal.
A proposta, parte do chamado “Pacote Anti-STF”, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar por outras etapas legislativas, incluindo a criação de uma comissão especial.
Segundo Paulinho da Força, a proposta representa uma “ameaça real e séria” ao Estado Democrático de Direito, violando a autonomia do Poder Judiciário.
“A tramitação da matéria se dá ao preço da violação da autonomia do Poder Judiciário, em sua dimensão organizacional e de procedimento”, diz um trecho do pedido.
A PEC, que altera o funcionamento do STF, é vista pelos ministros da Corte como uma tentativa inconstitucional de interferir na jurisdição. Qualquer alteração desse tipo precisaria ser aprovada na forma de emenda constitucional, exigindo maioria acordada em ambas as Casas do Congresso, além de ser votada em dois turnos.
Mesmo que aprove, o texto pode ser submetido ao próprio controle do STF, que poderia declarar proposta incompatível com a Constituição.
Apesar da aprovação na CCJ, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não parece disposto a acelerar a tramitação da PEC.
Recentemente, Lira foi beneficiado por uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que encerrou o inquérito relacionado aos kits de robótica.
A proposta segue gerando tensão entre os Poderes, e o desfecho ainda é incerto, enquanto o STF se prepara para avaliar os resultados dessa PEC sobre a independência do Judiciário.
As principais mudanças do ‘Pacote anti-STF’
- Restrição das decisões monocráticas: ministros não poderão suspender, por liminares individuais, leis aprovadas no Congresso;
- Revisão de julgamentos: decisões do STF poderão ser sustadas com o aval de dois terços dos votos no Senado (54 de 81) e na Câmara (342 de 513);
- Novo rito para impeachment de ministros do STF: o projeto estabelece prazo para a análise dos pedidos de impeachment dos magistrados, o que não existe hoje.
