Novo prazo é 11 de novembro; Controladoria-Geral da União segue com missão de fiscalizar uso de emendas no “orçamento secreto”.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu o dia 11 de novembro como prazo final para que a Controladoria-Geral da União (CGU) entregue uma auditoria detalhada de todas as emendas parlamentares destinadas a ONGs e outras entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024. Dino acatou um pedido da CGU, que solicitou a extensão do prazo para concluir o trabalho.
Segundo o ministro, a CGU tem demonstrado um comprometimento com as determinações do Supremo, especialmente no combate às práticas associadas ao chamado “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pela Corte em 2022. A decisão de Dino ocorre no contexto de dois processos que tratam da destinação de emendas parlamentares.
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O primeiro aborda a distribuição de emendas de bancada e de comissão, e busca investigar a continuidade do orçamento secreto. Já o segundo processo, aberto pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), concentra-se nas chamadas “Emendas Pix”.