A liminar ainda será referendada em sessão do Plenário Virtual a ser definida.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (13) a suspensão de qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets) para crianças e adolescentes, além de decidir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, seja bloqueados para apostas online.
A princípio, as novas regras sobre publicidade estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025, em todo o território nacional, embora as medidas cautelares tenham efeito imediato, elas ainda precisam ser analisadas pelos ministros do STF.
“[…] Deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, diz o ministro.
A decisão de Fux foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente.
A CNC aponta que há pontos inconstitucionais na regulamentação da bets, que podem ocasionar coisas como o risco de endividamento, o vício em jogo (ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro com as apostas.
O ministro ainda destacou as evidências apresentadas sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, debatidas na audiência pública realizada nos dias 11 e 12 de novembro.
O Governo Federal avalia a melhor forma de aplicar a decisão, podendo recorrer a possíveis bloqueios nos cartões de benefícios sociais.