Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2893/22, que endurece as penas para quem oferece ou entrega filhos a terceiros em troca de pagamento ou recompensa. A proposta, de autoria do deputado David Soares (União-SP), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ainda será analisada por outras instâncias.
Atualmente, a legislação prevê reclusão de 1 a 4 anos e multa para esse tipo de crime. O projeto propõe o aumento da punição para reclusão de 4 a 10 anos e multa, justificando o endurecimento com o objetivo de coibir práticas que violam gravemente os direitos das crianças.
A relatora do projeto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), destacou o aumento expressivo de casos relacionados a esse crime no Brasil. Segundo ela, “o cenário atual realmente justifica a intervenção do direito penal na conduta ilícita, com o endurecimento das penas previstas para o crime”.
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Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.