O repasse desses recursos estava bloqueado desde agosto por falta de transparência e rastreabilidade.
Nesta segunda-feira (02), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a retomada do pagamento das emendas parlamentares, interrompidas desde agosto. A decisão era aguardada por parlamentares como um passo crucial para destravar a análise de pautas importantes no Congresso Nacional, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A suspensão havia ocorrido para garantir o cumprimento de critérios de transparência e rastreabilidade exigidos pelo STF. Com a nova liberação, parlamentares poderão executar as emendas de relator (RP 9), de comissão (RP 8) e as chamadas emendas Pix desde que sigam normas rigorosas, entre as quais:
- Identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas;
- Plano de trabalho prévio obrigatório para novas emendas;
- Regularização em até 60 dias das emendas aprovadas antes de 2025.
Além disso, as emendas de bancada deverão ser individualizadas, garantindo maior clareza e transparência nos dados apresentados.
Ao justificar a medida, Flávio Dino destacou a improbabilidade de que “bilhões de reais do dinheiro público tenham sido executados sem ofícios, e-mails ou planilhas”.
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Parlamentares consideram a retomada essencial para dar continuidade à votação de propostas estratégicas, como a revisão de gastos públicos. A medida também contribui para o equilíbrio fiscal e a execução de projetos federais prioritários.
Em novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que contempla boa parte das exigências do STF. Entre as medidas previstas, estão a individualização das emendas e a criação de contas específicas para o gerenciamento dos recursos.
