O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Em meio ao tumulto sobre a modernização do monitoramento do Pix, a Receita Federal decidiu revogar a norma que ampliava a fiscalização para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em substituição, o governo editará uma medida provisória (MP) para garantir a igualdade de cobrança entre pagamentos via Pix e dinheiro.
Além de proibir a cobrança diferenciada, a MP reforçará princípios constitucionais ligados ao Pix, como o sigilo bancário, a isenção de tributos sobre transferências e a gratuidade para pessoas físicas.
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, afirmou Barreirinhas.
Nova regra para comerciantes
Com a medida provisória, será proibido que comerciantes apliquem preços diferentes para pagamentos feitos em Pix e em dinheiro, prática que começou a surgir recentemente.
O ministro Haddad destacou que a MP busca combater a desinformação que circula nas redes sociais sobre uma suposta taxação do Pix.
“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado”, declarou Haddad.
“Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, concluiu.
Segundo Haddad, o objetivo da MP é esclarecer e fortalecer direitos que já são garantidos no uso do Pix, evitando interpretações equivocadas.
“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou.
Haddad também ressaltou a importância da medida para proteger as finanças da população: “salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”.
Fake news
Ao ser questionado se a revogação da norma representaria uma derrota para as fake news, Haddad negou.
“Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, afirmou.