O documento é obrigatório mesmo para quem não faturou em 2024.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até sábado (31). O documento, obrigatório mesmo para quem não faturou em 2024, deve ser enviado pelo Portal do Empreendedor e contém informações sobre receitas brutas, contribuições e eventual contratação de empregados.
A declaração é essencial para manter o CNPJ ativo e em dia com a Receita Federal. Para facilitar o preenchimento, o MEI deve registrar mensalmente suas receitas no Relatório Mensal de Receitas Brutas – outra exigência legal.
Como fazer a declaração?
- Acesse o Portal do Empreendedor e selecione “Já sou MEI”;
- Clique em “Declaração Anual de Faturamento” e depois em “Entregar Declaração”;
- Insira o CNPJ, selecione o ano (2024) e preencha o valor total faturado;
- Confira o resumo dos impostos pagos e finalize clicando em “Transmitir”.
Observação: Se não houve movimentação, informe R$ 0,00 nos campos de receitas.
Quem precisa declarar?
- Todos os MEIs, mesmo os que não tiveram faturamento em 2024;
- Quem encerrou o CNPJ entre janeiro e abril deve declarar até 30 de junho.
E se eu perder o prazo?
- Multa de 2% ao mês (limitada a 20% do valor devido ou mínimo de R$ 50);
- Risco de cancelamento do CNPJ se não houver pagamento de contribuições nos últimos dois anos.
Ultrapassei o limite de R$ 81 mil em 2024?
O MEI que faturou até R$ 97,2 mil (20% acima do limite) será automaticamente desenquadrado em 2025 e deverá migrar para Microempresa (ME).
Se o faturamento exceder R$ 97,2 mil, o desenquadramento é retroativo a janeiro de 2024, podendo gerar tributos, multas e juros.
“O empreendedor deve solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e se regularizar como ME ou EPP, pagando os impostos conforme o novo regime”, explica Gabriel Santana Vieira, advogado tributário.
Errei alguma informação. O que fazer?
- Acesse a declaração novamente, selecione o ano e escolha a opção “Retificadora”;
- Corrija os dados e retransmita o documento;
- Salve ou imprima o novo comprovante de entrega.
Dica: Mantenha os registros financeiros organizados para evitar inconsistências e problemas com o Fisco.
