Plataforma da Polícia Civil permite pedidos on-line de afastamento do agressor e outras medidas previstas na Lei Maria da Penha
A Polícia Civil do Amazonas lançou, nesta sexta-feira (8), o site da Delegacia Virtual da Mulher, ferramenta que possibilita a mulheres vítimas de violência solicitar medidas protetivas de urgência sem precisar ir a uma delegacia. O serviço atende exclusivamente casos ocorridos no estado e está disponível no endereço: policiacivil.am.gov.br/dvm.
Pela plataforma, é possível pedir o afastamento do agressor, a proibição de contato ou aproximação da vítima e de seus familiares, além de solicitar pensão alimentícia, restrição de visitas a menores e suspensão do porte de armas.
Os pedidos são enviados diretamente ao Poder Judiciário. Caso a medida seja aprovada, a vítima será comunicada, por isso, é fundamental informar telefone e endereço atualizados. O agressor também será notificado, e a medida só entra em vigor após essa comunicação.
O site ainda oferece uma cartilha informativa, com orientações sobre como identificar os diferentes tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha, compreender o ciclo da violência e registrar um boletim de ocorrência.
Como fazer o registro on-line
Para registrar o boletim de ocorrência pela Delegacia Virtual da Mulher, é necessário:
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Ter mais de 18 anos;
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Informar dados pessoais;
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Possuir e-mail válido;
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Ter conta com assinatura digital no gov.br.
Passo a passo:
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Acesse policiacivil.am.gov.br/dvm;
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Clique em “Faça seu registro de violência doméstica e peça proteção”;
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Preencha os dados pessoais;
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Anexe provas (fotos, vídeos, prints de mensagens, laudos médicos etc.);
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Informe o nome do suspeito e, se houver, de outras vítimas;
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Finalize e salve ou imprima o protocolo.
Casos graves ou urgentes, como feminicídio, estupro, sequestro ou situações que exijam intervenção policial imediata, devem ser registrados presencialmente em qualquer delegacia.
