A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o Projeto de Lei 5582/25, conhecido como PL Antifacção, que endurece as penas para integrantes de organizações criminosas e milícias privadas. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, passou por alterações na Câmara e no Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao texto original. A proposta foi apelidada de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”.
Penas mais duras e novo tipo penal
Reclusão pode chegar a 40 anos
O texto aprovado cria a tipificação do chamado “domínio social estruturado”, categoria que abrange condutas típicas de organizações criminosas e milícias.
A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos para quem exercer esse domínio. Já o favorecimento à estrutura criminosa poderá resultar em pena de 12 a 20 anos de prisão.
Restrições a benefícios
Sem anistia, indulto ou liberdade condicional
O projeto estabelece restrições severas aos condenados. Eles não poderão ser beneficiados por anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Além disso, o texto determina que não haverá pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de condenados por crimes previstos na nova lei, caso estejam presos provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto.
Outro ponto prevê que líderes ou integrantes de núcleo de comando de organizações criminosas deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima, caso haja indícios concretos de liderança ou chefia.
Mudanças feitas durante a tramitação
Senado teve alterações rejeitadas
Grande parte das alterações promovidas pelo Senado foi rejeitada pela Câmara. Entre os pontos excluídos está a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas (bets), que financiaria um fundo de combate ao crime organizado.
Também foram retiradas mudanças relacionadas à ampliação das atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Batismo da lei e acordo político
Projeto pode receber nome de Raul Jungmann
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a proposta representa “a resposta mais dura já dada ao crime organizado”. Ele anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.
Segundo Motta, houve acordo entre governo e oposição para acelerar a votação.
O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), avaliou que o texto foi aperfeiçoado com contribuições das duas Casas. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a nova lei será “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.
Por outro lado, parlamentares da base governista criticaram a exclusão da taxação das bets. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que a medida poderia gerar R$ 30 bilhões para investimento em segurança pública.
Com a aprovação na Câmara, o projeto aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.
