A Câmara de Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos no país. A proposta recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários e ainda precisa ser analisada pelo Senado para entrar em vigor.
A medida é apoiada pelo presidente Javier Milei, cujo governo defende a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 14 anos.
Pelo texto aprovado, jovens com 14 e 15 anos poderão ser julgados e, em caso de condenação, cumprir penas com privação de liberdade em domicílio, instituições abertas ou especializadas, ou ainda em alas separadas de penitenciárias.
O projeto também estabelece que, para penas de até três anos, a prisão poderá ser substituída por medidas alternativas, como proibição de contato com a vítima e familiares, restrição de frequentar determinados locais, impedimento de sair do país, prestação de serviços comunitários, monitoramento eletrônico e reparação do dano causado.
Além das sanções, o texto prevê medidas complementares obrigatórias, incluindo acompanhamento por equipe multidisciplinar, participação em programas educacionais para conclusão dos estudos, capacitação profissional e ações de formação cidadã com foco na reinserção social.
Caso a proposta seja aprovada pelo Senado, o tempo máximo de pena para adolescentes será de 15 anos, com possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da sentença.
Em comunicado oficial, a Casa Rosada afirmou que adolescentes de 14 anos que participam de crimes têm consciência da gravidade de seus atos. O governo comemorou a aprovação na Câmara como um avanço na responsabilização penal juvenil.
Durante a votação, familiares de vítimas de crimes cometidos por menores de idade realizaram manifestações em frente ao Congresso argentino, defendendo a redução da maioridade penal. Alguns relataram que autores de crimes graves foram liberados após curto período de internação.
Atualmente, na Argentina, menores de 16 anos não podem ser formalmente julgados, mesmo em casos de delitos graves. A Justiça, no entanto, pode determinar a internação em instituições especializadas, sem prazo máximo definido por lei.
O advogado Julian Axat, ex-defensor penal juvenil, afirma que hoje a duração da privação de liberdade é estabelecida de forma discricionária pelos magistrados, após processo tutelar, e não por meio de julgamento penal tradicional.
Segundo Axat, há casos de adolescentes menores de 16 anos envolvidos em homicídios que permaneceram anos internados mesmo sem a redução da maioridade penal. Ele avalia que o limite de 15 anos de pena previsto no projeto é excessivo. Para o advogado, a proposta prioriza o castigo em detrimento da ressocialização, princípio previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança.
