A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 e a reorganização da jornada de trabalho no Brasil, já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e conta com sinalização favorável do presidente da Casa para avançar com celeridade. O movimento consolida o tema como uma das principais pautas legislativas de 2026.
A proposta defende a adoção da jornada 5×2, com 40 horas semanais e dois dias de descanso, tanto para trabalhadores do setor público quanto da iniciativa privada.
Base governista defende mudança estrutural
Um dos autores da PEC, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o governo e a bancada do partido trabalharão para aprovar o texto ainda no primeiro semestre. Para ele, a discussão ultrapassa a organização da jornada e envolve saúde pública.
Segundo o parlamentar, o país enfrenta um cenário de crescimento dos casos de adoecimento mental no período pós-pandemia, e a ampliação do descanso semanal seria uma medida estruturante para melhorar a qualidade de vida e a produtividade.
A deputada Erika Hilton (PSol-SP), também autora da proposta, reforça que manter as atuais 44 horas semanais concentradas em menos dias não resolve o problema, pois ampliaria o desgaste diário. Para ela, a redução efetiva da carga horária é condição mínima de dignidade e aproxima o Brasil de tendências internacionais de revisão das jornadas extensas.
Pesquisa divulgada recentemente aponta que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, desde que não haja redução salarial, e 84% defendem ao menos dois dias de descanso por semana. O apoio diminui, entretanto, quando há possibilidade de redução proporcional dos salários.
Oposição defende transição gradual
No campo da oposição, o debate assume tom mais cauteloso. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, classificou a proposta como sensível e destacou que o ponto central é o impacto econômico.
O parlamentar defende uma redução gradual da jornada, de 44 para 40 horas semanais ao longo de quatro anos, com corte de uma hora por ano, como forma de evitar aumento abrupto de custos para empresas, especialmente micro e pequenos empreendedores.
Já a deputada Caroline De Toni (PL-SC) protocolou requerimento para que a PEC 40/2025 tramite conjuntamente com a PEC 221/2019. A proposta alternativa prevê manutenção do limite de 44 horas semanais, com maior flexibilidade de horários e remuneração por hora trabalhada, ampliando a autonomia de negociação entre empregadores e empregados.
Empresariado alerta para aumento de custos
Entidades empresariais também acompanham o debate com preocupação. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomércioSP) divulgou estudo indicando que uma redução abrupta da jornada poderia elevar em até 22% o custo da hora trabalhada.
A federação estima risco de eliminação de até 1,2 milhão de empregos formais e alerta que micro e pequenas empresas, responsáveis por cerca de 80% das novas vagas, seriam as mais impactadas.
No Amazonas, o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) destacou que mudanças devem considerar as especificidades regionais, especialmente na Zona Franca de Manaus, onde custos logísticos e cadeias produtivas complexas exigem previsibilidade regulatória.
Segundo a entidade, elevação do custo unitário de produção sem ganho equivalente de produtividade pode comprometer investimentos e geração de empregos.
Centrais sindicais reagem a propostas alternativas
Representantes sindicais criticam propostas que mantêm as 44 horas semanais sob novo formato. Para dirigentes da União Geral dos Trabalhadores (UGT), versões consideradas moderadas podem representar apenas uma reformulação formal da escala, sem redução efetiva da carga de trabalho.
As centrais defendem 40 horas semanais reais, com dois dias de descanso garantidos e fortalecimento da negociação coletiva.
O debate deve ganhar intensidade nas próximas semanas, com mobilização de parlamentares, entidades empresariais e sindicatos. A discussão contrapõe argumentos sobre qualidade de vida e saúde mental a preocupações com inflação, custo de produção e geração de empregos.
A tramitação das propostas na Câmara tende a definir os rumos de uma das mais amplas discussões sobre o futuro das relações de trabalho no país.
