De mudanças históricas a debates atuais, entenda os desafios e propostas que movimentam a sociedade e o Congresso Nacional.
Nas últimas semanas, o debate sobre a criminalização do aborto voltou a agitar a sociedade brasileira. No dia 12 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou, em uma votação relâmpago, a urgência do Projeto de Lei (PL) 1904/24.
Este projeto equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo nos casos onde a prática é legalizada no país.
Segundo o autor da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o projeto é uma resposta à ação requerida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, que solicita a descriminalização do aborto em todos os casos no Brasil.
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Em uma decisão inédita, no final de 2023, a ministra Rosa Weber pautou a proposta e deu voto favorável pela descriminalização.
Esta ação é histórica, visto que o aborto nunca foi permitido no país e tentativas legislativas de descriminalizar ou legalizar a prática não avançaram significativamente.
A evolução histórica da legislação sobre o aborto no Brasil
Em 1830, Dom Pedro I assinou o primeiro Código Criminal do Brasil após a Independência, estabelecendo pena de um a cinco anos de prisão para quem provocasse o aborto de uma gestante.
A pena era dobrada se a prática fosse feita por um profissional da saúde ou sem o consentimento da mulher. Importante destacar que, neste código, a gestante não era penalizada.
No ano de 1940, o terceiro Código Penal brasileiro, vigente até hoje, foi assinado. Nesta legislação, o aborto o foi considerado crime, exceto em casos de risco à vida da mulher e gravidez resultante de estupro.
Em 1984, houve a inclusão de aborto em casos de anencefalia fetal.
Atualmente, o aborto é permitido em casos de anencefalia, risco à vida da mulher e gravidez resultante de estupro.
A nova proposta (PL do Aborto) não altera essas permissões, mas introduz um limite gestacional de 22 semanas para casos de estupro.
Comparação internacional sobre o aborto
A legalização e regulamentação do aborto variam significativamente entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos.
A maioria dos países da União Europeia e muitos estados dos EUA têm leis que legalizam o aborto com base em critérios como prazos gestacionais, saúde da mulher e outras circunstâncias específicas.
Na Alemanha, o aborto é permitido até 12 semanas de gestação, mas exige aconselhamento prévio. Na França, o aborto é legal até 14 semanas.
Em países subdesenvolvidos, a maioria restringe ou criminalisa essa prática. Em países da África, América Latina e partes da Ásia por exemplo, as leis são mais restritivas.
Nestes países, o aborto também é permitido apenas em casos de risco à vida da mulher, estupro ou anomalias fetais graves.
Já em países como a Argentina e o México, houve recentes mudanças para legalizar o aborto em prazos gestacionais mais amplos.
Tratamento legal do crime de estupro
A abordagem ao crime de estupro varia amplamente ao redor do mundo, refletindo diferenças nas normas jurídicas, culturais e sociais de cada país.
No Brasil, o debate atual sobre o crime de estupro inclui propostas para aumentar a pena máxima para 30 anos e a implementação da castração química.
Atualmente, a pena para estupro varia de 6 a 10 anos de prisão, podendo ser aumentada em circunstâncias agravantes, como quando a vítima é menor de idade ou o crime resulta em grave lesão corporal.
Em países desenvolvidos, as penas para estupro tendem a ser severas:
- Estados Unidos
Em alguns estados, como Tennessee, a pena de morte pode ser aplicada para estupro de crianças.
Além disso, a castração química é utilizada em estados como a Califórnia para criminosos sexuais reincidentes, embora essa prática seja controversa e levante debates éticos e legais sobre direitos humanos.
- Reino Unido
No Reino Unido, as penas para estupro podem chegar à prisão perpétua, refletindo a seriedade com que o crime é tratado.
- Canadá e Europa
Em países como o Canadá e diversos membros da União Europeia, as penas também são rigorosas, com longos períodos de prisão e medidas adicionais para proteger as vítimas e prevenir a reincidência.
Em muitos países subdesenvolvidos as leis são geralmente menos severas, mas há esforços contínuos para aumentar as penas e implementar medidas mais rigorosas.
As leis podem variar significativamente, e a aplicação da justiça pode ser inconsistente devido a fatores culturais e sociais.
Em algumas regiões, normas culturais e religiosas profundamente enraizadas influenciam a punição dos crimes de estupro, muitas vezes resultando em penalidades menos severas ou na dificuldade de obtenção de justiça para as vítimas.
A discussão sobre o aborto e o crime de estupro é complexa e multifacetada, envolvendo uma interseção de ética, direitos humanos, religião e cultura.
A legislação sobre esses temas varia amplamente entre os países, sendo influenciada por fatores históricos, sociais e econômicos.
No Brasil, a PL do Aborto e as propostas de medidas punitivas mais severas para estupradores exemplificam o intenso debate público e a busca por um equilíbrio entre a proteção dos direitos e as normativas sociais.
