Na esteira da operação policial mais letal já registrada no Rio de Janeiro, o tema da segurança pública tomou o centro das atenções no Congresso Nacional. Governo e oposição se movimentam em sentidos diferentes, mas com o mesmo objetivo: pautar propostas que endurecem o combate ao crime organizado.
Enquanto o Palácio do Planalto articula a aprovação de uma PEC da Segurança Pública, a oposição tenta garantir prioridade para o projeto que equipara facções criminosas e milícias a organizações terroristas. O embate tem mobilizado bastidores em Brasília e pode definir quem assume o protagonismo político sobre o tema.
A proposta defendida por deputados de direita é articulada pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, e enfrenta resistência de governistas. O texto já tem urgência aprovada e pode ser levado diretamente ao plenário da Câmara, dependendo apenas de decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Paralelamente, o governo federal prepara o envio ao Congresso do PL Antifacção, que ainda aguarda o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, está sob análise da Casa Civil e pode ser encaminhado ainda nesta sexta-feira (31).
A proposta do Planalto é vista como uma tentativa de dialogar com o eleitorado mais conservador, especialmente após os recentes episódios de violência no Rio.
O que prevê cada proposta
PEC da Segurança Pública
A emenda constitucional dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, e busca integrar União, estados e municípios na formulação de políticas de segurança.
Também inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, ampliando o papel da Polícia Rodoviária Federal para atuar também em ferrovias e hidrovias. Além disso, as guardas municipais passam a integrar o rol de órgãos de segurança pública.
PL Antifacção
Cria o conceito de organização criminosa qualificada, aplicável a grupos que controlem territórios ou atividades econômicas por meio de violência ou coação.
Prevê penas de 8 a 15 anos de prisão, podendo chegar a 30 anos em casos de homicídio ligado a facções. O texto também institui o Banco Nacional de Organizações Criminosas e autoriza a apreensão de bens de investigados e terceiros, mesmo em caso de absolvição.
Empresas de tecnologia, comércio eletrônico e instituições financeiras deverão fornecer dados de geolocalização, transações e registros de conexão à Justiça. Também está previsto o monitoramento audiovisual de visitas a presos vinculados a facções, mediante autorização judicial.
PL Antiterrorismo
Defendido pela oposição, o projeto amplia a Lei Antiterrorismo para incluir facções e milícias como grupos terroristas quando buscarem domínio territorial. A pena para esse tipo de crime permanece entre 12 e 30 anos de prisão, mas o texto prevê aumento de pena em casos que envolvam infraestruturas críticas, ataques cibernéticos ou uso de armamentos de guerra, como fuzis e granadas.
Com diferentes estratégias, governo e oposição tentam capitalizar politicamente o endurecimento das leis de segurança pública, transformando o tema em um dos principais focos do embate político em Brasília.
