Governo Lula se opõe à PEC das Praias, alertando para “perda de receitas para a União”

A PEC, permitiria a transferência gratuita dos terrenos de marinha, que são bens da União.

Nesta quarta-feira (5), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reafirmou a posição contrária do governo Lula (PT) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3 de 2022, conhecida como PEC das Praias.

O governo argumentou que a PEC afetaria negativamente as comunidades locais, como as pesqueiras, que dependem do acesso às praias para sua subsistência.

Além disso, na visão do governo, a proposta favoreceria a especulação imobiliária, dificultando o acesso da população às praias, conforme destacado pela atriz Luana Piovani, que criticou a medida por abrir espaço para a privatização das praias brasileiras.

A preocupação com a arrecadação federal atravessa o governo Lula, que mira no déficit fiscal zero (ou seja, o equilíbrio das contas públicas) neste ano de 2024.

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O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), nega que a PEC restringiria o acesso público às praias.

Segundo ele, a proposta visa apenas eliminar taxas “absurdas” e o pagamento de um “aluguel” ao governo federal.

“De forma alguma vai estar cerceando o acesso de ninguém ou a permanência de ninguém nas praias que são de domínio público, são de uso comum de todos os brasileiros e vão continuar sendo sempre”, enfatizou o senador Bolsonaro.

A PEC, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), permitiria a transferência gratuita dos terrenos de marinha, que são bens da União, para habitações de interesse social e para estados e municípios onde há serviços instalados.

Estes terrenos incluem faixas de terra ao longo da costa e áreas próximas a rios e lagos, com base na linha das marés máximas de 1831.

A proposta eliminaria o pagamento anual do foro, equivalente a 0,6% do valor do imóvel, e a taxa de 5% (laudêmio) paga à União nas transações de imóveis considerados “de marinha”.

O governo enfatiza que a gestão dos terrenos de marinha é crucial para a prevenção de riscos, manutenção do equilíbrio ambiental e questões climáticas. E alega que “desproteger essas áreas”, contraria as práticas de proteção e uso limitado adotadas por outros países.

Entenda a origem da discussão

A discussão sobre a PEC das Praias atraiu a atenção de celebridades, incluindo Neymar e Luana Piovani, que debateram o assunto publicamente.

Neymar, ao anunciar uma parceria com uma construtora para um condomínio beira-mar, foi acusado por Luana Piovani de se beneficiar do projeto, o que tanto o jogador quanto a empresa negam.

A família Bolsonaro apoia a proposta, com o ex-presidente Jair Bolsonaro defendendo a transformação de Angra dos Reis em uma “Cancún brasileira”, sugerindo a necessidade de permitir a instalação de resorts e hotéis grandes nas praias brasileiras.