Decisão liminar destaca falta de alternativas para população vulnerável e crítica ausência de tempo hábil para adaptação dos usuários à nova regra do Sinetram.
A Justiça do Amazonas decidiu suspender, em caráter liminar e de urgência, a medida que determinava o fim do pagamento em dinheiro nos terminais e em 14 linhas de ônibus do transporte coletivo de Manaus. A decisão foi emitida neste sábado (21) pela central de plantão cível da capital, atendendo a um pedido do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas).
No despacho, a juíza Sanã Almendros ressaltou que o pagamento em espécie é um meio legalmente reconhecido e amplamente utilizado por grande parte da população, sobretudo por pessoas em situação de vulnerabilidade social. Segundo ela, a exclusão do uso do dinheiro como forma de pagamento deve ser acompanhada de políticas que garantam alternativas acessíveis para todos.
“Ainda que a medida possa ter motivações administrativas legítimas, seus impactos afetam diretamente os direitos de milhares de cidadãos que, em muitos casos, só conseguem acessar o sistema de transporte utilizando dinheiro em espécie”, destacou a magistrada em um trecho da decisão.
A juíza também apontou falhas na comunicação com os usuários sobre a mudança. De acordo com ela, as campanhas educativas promovidas pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) não foram feitas com tempo suficiente para permitir a adaptação da população à nova realidade.
A medida
No último dia 17 de junho, o Sinetram havia anunciado que o pagamento em dinheiro seria descontinuado nos terminais e estações de ônibus da capital, além da implementação do pagamento exclusivamente digital em 14 linhas. A mudança faz parte de um processo de digitalização do transporte coletivo, fruto de um acordo com o Ministério Público.
Segundo o sindicato, a principal justificativa para a medida é o aumento da segurança nos coletivos, com o objetivo de reduzir os índices de assaltos e proteger motoristas, cobradores e passageiros.
Com a suspensão da medida pela Justiça, o pagamento em dinheiro segue permitido até nova decisão. A Polícia Militar e órgãos de fiscalização devem seguir acompanhando o caso, enquanto a Prefeitura e o Sinetram ainda não se manifestaram oficialmente sobre a liminar.
