Desembargadora responsável afirma não haver irregularidades
A Justiça do Amazonas suspendeu, nesta quinta-feira (19), a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que impedia a realização dos concursos públicos pela Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A liminar foi derrubada pela desembargadora Socorro Guedes, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que retirou a decisão do TCE no mandado de segurança nº 4010512-49.2024.8.04.0000. A CMM alega que a suspensão determinada pelo TCE viola o direito do Legislativo municipal.
Segundo a magistrada, a pretensão de outros candidatos que não estavam dentro do número de vagas deve ser objeto de processo específico, pois os motivos para a convocação são diferentes dos fundamentos analisados na ação civil pública que tratou da convocação dos aprovados dentro do número de vagas.
Na decisão, a desembargadora entendeu que a CMM cumpriu todas as etapas legais do último concurso realizado em 2003, o que não impediria nenhuma etapa do atual certame.
Novo Concurso
A CMM informou em nota que as inscrições para os concursos serão prorrogadas, porém não informou qual será o novo prazo. Contudo, a prova do novo concurso público da Câmara Municipal de Manaus está agendada para dia 20 outubro.
“A suspensão do concurso representaria um dano irreparável à Casa Legislativa, uma vez que impediria a renovação e recomposição do quadro de pessoal. Sem dúvidas quem ganha é a sociedade, e todos os concurseiros”, disse o presidente da CMM, vereador Caio André, em nota.
