AGU e Ministério da Fazenda articulam argumentos jurídicos contra decisão do Congresso que derrubou decreto; possível impacto orçamentário ultrapassa R$ 12 bilhões
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) optou por recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a derrubada do decreto que previa o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A Advocacia Geral da União (AGU) está preparando os argumentos jurídicos, em conjunto com o Ministério da Fazenda, para apresentar a ação ao Supremo.
Líderes governistas no Congresso sustentam que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anulou o aumento do IOF é inconstitucional, uma vez que não indica as compensações financeiras necessárias para a medida. O governo também avalia recorrer ao STF para que o Congresso seja obrigado a detalhar como as despesas decorrentes de benefícios fiscais, como a desoneração da folha de pagamento, serão compensadas.
O Congresso aprovou recentemente a prorrogação da desoneração da folha até 2027, medida que também está sob análise do Supremo, que busca uma solução conciliatória entre os poderes Executivo e Legislativo.
Segundo avaliações do governo, a rejeição do aumento do IOF pode resultar em um novo contingenciamento orçamentário de aproximadamente R$ 12 bilhões, dos quais R$ 3 bilhões correspondem a emendas parlamentares.
O ministro do STF Gilmar Mendes afirmou que há precedentes jurídicos que podem embasar o recurso a ser apresentado à Suprema Corte. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que pretende recorrer à Justiça para identificar novas fontes de receita no orçamento federal.