Governo barra pontos que facilitavam licenças para empreendimentos de médio impacto; proposta será reencaminhada com nova redação ao Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (8) a nova lei de licenciamento ambiental com 63 vetos a trechos considerados prejudiciais à proteção ambiental. A decisão veio após intensas negociações internas no governo e críticas de ambientalistas ao projeto aprovado no Congresso, que flexibilizava regras para a concessão de licenças, inclusive para obras com potencial poluidor médio, como barragens de rejeitos de mineração.
Segundo a secretária executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, os vetos seguiram quatro diretrizes principais:
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garantir a integridade do processo de licenciamento,
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dar segurança jurídica a empreendimentos,
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assegurar os direitos de povos indígenas e quilombolas,
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e modernizar os processos sem comprometer a qualidade ambiental.
Dos vetos, 26 são “simples” e 37 terão nova redação proposta por meio de um projeto de lei com urgência constitucional, que o governo enviará ao Congresso. A intenção é cobrir lacunas geradas pelos vetos e construir um texto mais equilibrado entre desenvolvimento e sustentabilidade.
Além disso, Lula assinará uma Medida Provisória que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), com eficácia imediata. Ela será destinada a obras consideradas estratégicas pelo governo, desde que mantenham análise técnica adequada. A MP ainda precisa de aprovação pelo Congresso em até 120 dias.
Principais vetos e motivos
Entre os trechos vetados estão:
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Ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto: vetada para evitar licenciamento simplificado em empreendimentos de risco, como barragens.
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Autonomia ampla para estados e municípios definirem critérios: vetada para manter padrões nacionais mínimos no licenciamento.
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Afrouxamento das regras para a Mata Atlântica: vetado para manter a proteção especial do bioma, que já perdeu 76% de sua vegetação nativa.
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Restrições à consulta a povos indígenas e quilombolas: vetadas por excluírem comunidades ainda em processo de reconhecimento legal.
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Dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR): vetada para garantir que apenas propriedades com CAR validado possam obter isenção de licenciamento.
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Retirada do poder vinculante de órgãos gestores de Unidades de Conservação: vetado para manter a análise técnica obrigatória desses órgãos em casos de impacto direto.
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Licenciamento monofásico com concessão de todas as licenças de uma vez só: vetado por gerar insegurança jurídica e exigir investimentos antecipados sem garantias de viabilidade ambiental.
Disputa política
O texto do projeto vinha sendo chamado por ambientalistas de “PL da Devastação”, enquanto parlamentares da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) defendiam a proposta como uma forma de desburocratizar o processo de licenciamento.
O governo se dividiu durante a tramitação. O Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, foi contrário à proposta, enquanto as pastas da Agricultura e Minas e Energia apoiaram o texto original.
Marina defendeu os vetos como uma forma de promover o desenvolvimento com responsabilidade. “Economia e ecologia não podem brigar, devem fazer parte da mesma equação”, disse a ministra.
Agora, cabe ao Congresso decidir se mantém ou derruba os vetos. O governo afirma estar mobilizado para garantir sua manutenção.