A Prefeitura de Manaus anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os contribuintes que emitem documentos fiscais deverão utilizar o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A mudança, conduzida pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), cumpre o artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, que integra a reforma tributária do consumo e estabelece um padrão nacional para a emissão de notas fiscais.
Com a adoção do modelo nacional, serão desativados tanto o sistema “Nota Manaus” quanto a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), atualmente sob responsabilidade da Sefaz-AM.
Transição obrigatória e orientações
De acordo com o subsecretário da Receita da Semef, Arminio Pontes, a mudança já está sendo acompanhada tecnicamente pela prefeitura e deve ocorrer sem interrupções.
“A partir de janeiro de 2026, todos os contribuintes precisarão utilizar o Emissor Nacional para registrar suas operações, tanto de serviços quanto do consumidor. Estamos dialogando com setores empresariais e orientando profissionais para garantir uma transição segura”
Destacou.
Notas referentes a competências até 31 de dezembro de 2025 continuarão sendo emitidas nos sistemas atuais. Já qualquer documento fiscal gerado a partir de 1º de janeiro de 2026 deverá, obrigatoriamente, ser registrado no ambiente nacional. A apuração e emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) permanecerão no sistema Nota Manaus.
Empresas que utilizam sistemas próprios ou ERPs deverão se adaptar ao novo padrão, migrando do arquivo RPS para o modelo DPS Nacional. Documentação técnica e ambientes de teste já estão disponíveis no Portal da NFS-e Nacional.
Integração nacional e mais controle fiscal
Com a padronização, todas as NFS-e emitidas no país serão automaticamente compartilhadas com o ambiente nacional. Isso permitirá que Manaus visualize, em tempo real, notas fiscais emitidas em outros municípios que tenham incidência de ISS na capital, garantindo maior integração e precisão na escrituração.
A medida deve reforçar o controle fiscal, aumentar a confiabilidade das informações e reduzir erros no registro de receitas. Ainda assim, a Semef recomenda que contribuintes acompanhem mensalmente seu movimento tributário, ajustando manualmente eventuais notas não capturadas pelo sistema.
Atendimento e capacitação
Para apoiar empresas, contadores e desenvolvedores, a Semef oferecerá orientações por meio do número 156 e pelo e-mail nota.monitoramento@manaus.am.gov.br. Também serão promovidos eventos de capacitação nos próximos dias.
A secretaria reforça a importância de que todos os contribuintes se preparem antecipadamente para garantir uma transição tranquila e sem risco de interrupções na emissão de documentos fiscais.
