O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo é contra a proposta e que vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça
Com toda a polêmica que se gerou em torno da “PEC das privatização das praias”, a Marinha do Brasil emitiu uma nota comentando sobre o assunto:
“Essas áreas são pilares essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, tendo em vista a diversidade de ecossistemas, a importância das atividades econômicas relacionadas aos ambientes marinho e fluviolacustre, além da necessária proteção de 8.500 km de litoral”, diz a nota.
A PEC 3/2022, já aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro desse ano, transfere os chamados Terrenos de Marinha aos ocupantes particulares, mediante pagamento. A lei atual prevê que as áreas litorâneas são da União e não podem ser fechadas, mesmo que os ocupantes legais tenham a posse e documentação dos imóveis.
Ou seja, com o fim dos terrenos de marinha, o proprietário poderia tornar a praia um espaço particular, excluindo assim o texto previsto em lei que garante que qualquer cidadão tenha direito de acesso ao mar.
O órgão ainda informa: “a MB reitera que as dimensões continentais do Brasil e complexidade de sua sociedade requerem o amplo debate em torno do tema, a partir da participação de toda sociedade, a fim de garantir a análise pormenorizada de aspectos regionais que permitam o tratamento diferenciado e inclusivo, além do enfoque estratégico da soberania nacional”
Terreno de Marinha, por definição, são áreas que ficam na distância de até 33 metros (equivalente a 15 braças) da linha imaginária da média da maré do ano de 1831, quando foram criados.
Além das praias, também são considerados terrenos de marinha lotes em margens de rios e lagoas, onde há influência de marés, portanto, de acordo com a Secretaria de Patrimônio da União, mais de 500 mil terrenos no Brasil são de marinha.
