Ministros do STF veem inconstitucionalidade em propostas que limitam poderes da Corte e preveem possível derrubada.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que o pacote de medidas que avançou na Câmara dos Deputados na quarta-feira (9), restringindo os poderes da Corte, é inconstitucional e pode ser derrubado se chegar ao tribunal.
As propostas, que incluem a ampliação de crimes de responsabilidade e a possibilidade de sustar decisões do STF, foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas enfrentam resistência entre os magistrados.
Em conversas reservadas, os ministros têm destacado que a Constituição exige que mudanças nas regras que regem o Judiciário sejam de iniciativa da própria Corte.
Esse princípio, conhecido como “vício de origem“, impediria que o Congresso Nacional apresente ou aprove alterações que afetem diretamente as funções e prerrogativas do STF. Os textos são vistos como uma retaliação após a decisão do Supremo que suspendeu a execução das emendas parlamentares por falta de transparência e rastreabilidade.
Entre as propostas, a mais criticada é a que permite ao Congresso sustar decisões da Corte, o que, segundo os ministros, fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes. Caso essa proposta seja judicializada, a expectativa é de que seja barrada pelo próprio STF.
Ministros como o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, e o decano Gilmar Mendes já se posicionaram publicamente contra a ideia, argumentando que ela é incompatível com a democracia e quebra a divisão entre os Poderes.
Barroso, em declarações feitas no ano passado, chegou a comparar a proposta à Constituição ditatorial de 1937, da Era Vargas, classificando-a como “inaceitável”. Gilmar Mendes, por sua vez, alertou para os riscos de alterar o equilíbrio entre os Poderes e pediu “cautela” nas discussões, afirmando que a PEC não tem respaldo em um estado de direito constitucional.
“Não passa por qualquer crivo de um modelo de estado de direito constitucional”, afirmou Gilmar Mendes.
Embora a CCJ tenha aprovado o avanço das propostas, sua função se limita à análise de constitucionalidade e admissibilidade. O mérito ainda será discutido em uma comissão especial, que precisa ser criada. Caso o texto passe na Câmara, sem alterações, ele poderá ser encaminhado para promulgação.
Barroso ressaltou que, apesar de o Congresso ser o local adequado para tais discussões, é importante que o Judiciário seja ouvido para contribuir com o debate. Nos bastidores, auxiliares do ministro indicam que ele se preocupa com as mudanças, destacando o papel que o STF desempenhou nos últimos anos na “defesa da democracia”.
