STF decide que proteção da Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres transLucyana Gadelha22 de fevereiro de 2025 22 de fevereiro de 2025
Senado aprova projeto de lei de atendimento prioritário às vítimas de violência domésticaIndra Miranda16 de maio de 2024 16 de maio de 2024