O seguro de proteção às vítimas de acidentes de trânsito deixará de ser chamado de DPVAT e passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
Nesta quarta-feira (8), o plenário do Senado está previsto para votar um projeto de lei que propõe a criação de um novo seguro obrigatório para veículos terrestres, conhecido como DPVAT.
Sob a nova designação de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), o tributo será aplicado aos proprietários de carros novos e usados para financiar indenizações decorrentes de acidentes.
A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Em 2021, o saldo remanescente da arrecadação do seguro passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal.
O projeto, que agora segue para votação no plenário da Casa, não apenas traz de volta a obrigatoriedade do seguro, mas também permite ao governo antecipar a ampliação de despesas no Orçamento de 2024.
Na terça-feira (7), o projeto que propõe a criação do Seguro Obrigatório para o SPVAT foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com uma margem apertada de 15 votos a favor e 11 votos contra.
No entanto, a votação da matéria em plenário, que estava programada para o dia seguinte, foi adiada. A decisão de adiamento foi tomada pelo Senado, que optou por votar exclusivamente o decreto legislativo de calamidade pública do Rio Grande do Sul (PDL 236/2024).
A medida, se aprovada, liberará mais de R$ 15 bilhões em gastos, destinados, em parte, para compensar emendas de comissão vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano.
Novas regras do DPVAT recebem aprovação
Em 9 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei PLP 233/2023, enviado pelo governo, que propõe mudanças significativas nas regras do DPVAT. O relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), que também é líder do governo no Senado, apresentou um relatório favorável à medida.
Durante sua análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PLP 233/2023 recebeu 27 emendas. No entanto, o senador Jaques Wagner (PT-BA) acatou apenas uma dessas emendas, que se refere a uma questão de redação, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).
Essa alteração visa esclarecer que tanto o cônjuge quanto os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Enquanto isso, a vítima terá direito às demais coberturas, incluindo invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Nova proposta do DPVAT
Desde 2021, a Caixa Econômica Federal tem operado de forma emergencial o seguro obrigatório DPVAT, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que antes administravam o sistema. Mas os recursos arrecadados nos últimos anos não foram suficientes para cobrir os pedidos de indenização, esgotando-se em novembro do ano passado.
O governo federal suspendeu os pagamentos do seguro no início deste ano devido à falta de recursos. Em resposta, enviou um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional, propondo a recriação da cobrança do seguro.
De acordo com o texto aprovado, a contratação do seguro será anual e obrigatória para todos os proprietários de veículos terrestres automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões.
O valor da taxa e as diferenciações por tipo de veículo serão determinados posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Estima-se que a tarifa deverá variar entre R$ 50 e R$ 60, segundo um estudo do Ministério da Fazenda apresentado pelo relator da proposta, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Em acordo com a oposição, Jaques Wagner anunciou que o presidente Lula vetará trechos da proposta que estabelecem multa para o não pagamento do seguro, classificando a ausência de pagamento como infração grave.
O compromisso com o veto foi assumido para evitar alterações na proposta, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados em abril.
A proposta possibilita que a cobrança do seguro seja feita pelos estados junto ao licenciamento anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os estados que optarem por essa modalidade poderão receber até 1% do montante arrecadado anualmente pelo SPVAT.
Na justificativa do projeto de lei, a União argumentou que, após três anos de funcionamento emergencial do seguro obrigatório, é necessário “estabelecer novas bases legais para garantir de forma perene, sustentável e adequada o suporte às vítimas de trânsito”.
Adaptações no Regime Fiscal
No âmbito deste projeto, foi adicionada uma emenda que modifica o quadro fiscal, previamente aprovado pelo Congresso no ano anterior.
Essa alteração permite que o governo adiante, do segundo para o primeiro bimestre de 2024, a possibilidade de o Executivo lançar créditos suplementares conforme permitido pela lei, em virtude de um crescimento adicional da receita deste ano em comparação com o mesmo período de 2023.
Em termos práticos, o texto viabiliza um aumento nas despesas em 2024, em torno de R$ 15,4 bilhões.
Este valor corresponde à diferença entre o crescimento máximo das despesas (equivalente a 2,5% do crescimento real da receita do ano anterior) e o crescimento projetado no Orçamento deste ano (equivalente a 1,7% do crescimento real dessa mesma receita).
Além disso, os recursos do seguro poderão ser repassados a estados e municípios com transporte público coletivo, em um percentual que poderá variar entre 35% e 40% do montante arrecadado pelo seguro.
Para que a proposta se torne lei e volte a ser cobrada dos motoristas, ela ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
