O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que modifica critérios de dosimetria e progressão de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta pode reduzir o tempo de prisão de condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O texto segue agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já indicou a aliados que pretende vetar a proposta. Paralelamente, parlamentares ingressaram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Aprovação no Senado
A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. O projeto já havia passado pela Câmara dos Deputados e teve relatoria no Senado do senador Esperidião Amin (PP-SC).
Durante a tramitação, o relator promoveu alterações para restringir os efeitos da nova regra apenas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, após críticas de juristas e parlamentares sobre a possibilidade de ampliação do benefício a outros tipos penais.
O que prevê o projeto
O texto aprovado estabelece:
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redução do tempo necessário para progressão de regime de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito;
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diminuição de até dois terços da pena aplicada a condenados por vandalismo comum nos atos de 8 de janeiro;
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absorção do crime de tentativa de abolição violenta do Estado pelo crime de tentativa de golpe de Estado, nos casos de condenação simultânea.
Atualmente, a legislação exige o cumprimento de 25% da pena para progressão ao regime semiaberto. Com a nova regra, esse percentual pode cair para 16%.
Impacto nas condenações
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes, entre eles golpe de Estado, organização criminosa armada e dano qualificado ao patrimônio público.
Pelas regras atuais, a previsão é que o ex-presidente pudesse progredir para o regime semiaberto em abril de 2033, após cerca de sete anos em regime fechado. Com a aprovação do projeto, cálculos apresentados pelo relator na Câmara indicam que esse período poderia ser reduzido para aproximadamente dois anos e quatro meses, considerando benefícios legais previstos.
Próximos passos
O presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Em caso de veto, a proposta retorna ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Para a derrubada, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Mesmo que seja sancionado, o projeto pode ser questionado no STF por partidos políticos, entidades de classe, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo federal.
Questionamento no STF
Parlamentares de partidos da base governista ingressaram com mandado de segurança no Supremo, alegando irregularidades na tramitação do projeto no Senado, como mudanças de mérito tratadas como emenda de redação e redução de prazos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Caso o STF entenda que houve vício no processo legislativo, a Corte pode suspender a tramitação ou anular o texto.
