Com a aprovação pela CCJ, o projeto seguirá para análise no plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) uma proposta que libera a prática de jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho, cassinos, videobingo, jogos online e apostas em corridas de cavalos. A votação teve 14 votos a favor e 12 contrários.
O projeto estabelece regras rigorosas para a operação dos jogos de azar, incluindo a exigência de valores mínimos de capital e a comprovação de origem lícita dos recursos.
Somente empresas com sede no Brasil poderão operar essas atividades, e as operações deverão ocorrer em locais previamente autorizados.
A fiscalização e o controle ficarão a cargo do Ministério da Fazenda, que também será responsável pelo licenciamento. Além disso, o governo poderá criar uma agência reguladora específica para o setor.
Tributação
As casas de apostas estarão sujeitas a uma taxa de fiscalização trimestral, com valores diferenciados por tipo de jogo:
- Bingo e apostas em corridas de cavalo: R$ 20 mil por estabelecimento
- Jogos online: R$ 300 mil por endereço virtual
- Cassinos: R$ 600 mil por estabelecimento
- Jogo do bicho: R$ 20 mil por licenciamento
Haverá também uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 17% sobre a receita bruta das casas de apostas, que será destinada a programas de combate ao vício em jogos e repasse de recursos a estados e municípios.
Somente maiores de 18 anos poderão jogar, com a exclusão de pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar ou interditadas judicialmente.
Haverá um serviço de atendimento aos apostadores e mecanismos de prevenção ao vício em jogos.
Os ganhos dos jogadores serão tributados pelo Imposto de Renda se superarem R$ 10 mil em um período de 24 horas, com uma alíquota de 20% retida diretamente pela casa de apostas.
Operação e critérios
Cada modalidade de jogo terá critérios específicos para a operação:
- Cassinos: Credenciados por leilões públicos, poderão operar em complexos de lazer ou embarcações.
- Bingos: Operação permitida apenas em endereços permanentes, com licenças válidas por 25 anos.
- Jogo do Bicho: Licenças de 25 anos, com registro digital obrigatório das apostas.
As máquinas de jogos terão que ser registradas pelo Ministério da Fazenda, com validade de quatro anos, garantindo que não foram adulteradas.
O projeto prevê penas severas para quem operar jogos sem licença, com reclusão de até quatro anos. Fraudes em apostas poderão levar à prisão por até sete anos.
Permitir que menores joguem resultará em até dois anos de prisão e multa. Dificultar a fiscalização poderá resultar em reclusão de até três anos e multa.
Com a aprovação pela CCJ, o projeto seguirá para análise no plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial.
A proposta visa regulamentar uma atividade que, apesar de proibida há quase 80 anos, é amplamente praticada no país, buscando mitigar sua associação com o crime organizado e tratar o vício em jogos como um problema de saúde pública.
