Empresas sem autorização oficial serão consideradas ilegais, impossibilitadas de realizar transações financeiras e bloqueadas na internet.
Nesta quarta-feira (1°), o mercado brasileiro de apostas eletrônicas de quota fixa, as chamadas “bets”, passou a operar sob novas regras. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou uma lista com 66 empresas autorizadas a explorar o segmento.
Para obter a permissão, cada empresa precisou desembolsar uma outorga de R$ 30 milhões, totalizando mais de R$ 2 bilhões arrecadados. Das autorizações emitidas, 14 são definitivas, enquanto 52 são provisórias devido à pendência na apresentação de documentação ou certificação dos sistemas de apostas.
Essas empresas poderão operar até três marcas cada, resultando em 139 marcas iniciais no mercado regulado. Todas devem atuar exclusivamente no domínio “.bet.br” e seguir normas rigorosas de segurança financeira, jogo responsável e legislação contra a lavagem de dinheiro.
Publicadas no Diário Oficial da União em 31 de dezembro, essas portarias inauguram uma nova fase para o setor. Empresas sem autorização oficial serão consideradas ilegais, impossibilitadas de realizar transações financeiras e bloqueadas na internet.
Instituições financeiras e de pagamento também estão proibidas de intermediar transações relacionadas a essas empresas não autorizadas.
A regulamentação busca corrigir problemas estruturais e mitigar riscos, como o jogo problemático e o superendividamento. Para isso, será feito um controle rigoroso dos fluxos financeiros e adotadas medidas como a proibição de concessão de crédito e de bônus de entrada pelas plataformas.
Além disso, todos os apostadores deverão ser identificados por CPF e reconhecimento facial.
Confira a lista completa:
