A regulamentação deverá definir quais servidores vão poder usar armas e quais irão atuar como fiscais de infrações
O Supremo Tribunal Federal, por meio presidente Luís Roberto Barroso, determinou que o governo federal regulamente o poder de polícia a servidores da Fundação dos Povos Indígenas (Funai). A decisão foi assinada na terça-feira (05) e deverá ser cumprida em até seis meses.
A decisão foi tomada por conta de uma ação que tramita no Supremo desde 2021 e que trata do plano de desintrusão de terras indígenas. O ministro Barroso acompanha as operações de retirada de garimpeiros e de proteção aos indígenas.
A regulamentação deverá definir quais servidores vão poder usar armas e quais irão atuar como fiscais de infrações. O ministro elogiou os esforços do governo federal no trabalho de retirada de não indígenas, principalmente das Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá, mas disse que são necessárias medidas para garantir que os invasores não retornem.
A desintrusão também favorece os povos yanomami, karipuna, uru-eu-wau-wau, kayapó, araribóia e mundurucu.
Ao determinar a regulamentação do poder de polícia, o presidente do Supremo entendeu que a medida é necessária para garantir que os funcionários da Funai possam realizar a apreensão e a destruição de bens irregulares nas operações do órgão.
“A Funai segue sem exercer o poder de polícia, o que compromete a efetividade de suas atividades fiscalizatórias dentro das TIs“, destacou o ministro.
