TRE-AM emite carteira para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

As carteiras de identificação têm a finalidade de assegurar o acesso prioritário e facilitar o reconhecimento dos direitos dessas pessoas em serviços públicos e privados.

A CIPTEA, instituída pela Lei nº 13.977/2020, é um documento que visa facilitar a identificação e garantir prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Já a CiPcD cumpre função semelhante, promovendo mais visibilidade e respeito aos direitos das pessoas com deficiência em diversos contextos da vida cotidiana.

Para solicitar as carteiras, é necessário apresentar os seguintes documentos:

Para a Pessoa Deficiência e TEA:

• Foto 3×4 atual;
• RG/CIN e CPF;
• Comprovante de residência (até 90 dias);
• Laudo médico com CID;
• Tipagem sanguínea.

Para o acompanhante ou responsável legal:

• RG/CIN e CPF;
• Comprovante de residência (atual);
• E-mail e telefone;
• Curatela (para maiores de 18 anos, quando necessário);
• Guarda judicial (para menores de 18 anos que não estejam com os genitores).