Conselho argumenta que sanções sem ampla defesa violam direitos fundamentais.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), junto com diversas seccionais, protocolou no fim de semana um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a multa de R$ 50 mil imposta a quem usar VPN para acessar a rede social “X“, suspensa em todo o Brasil.
A decisão de multa foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes na última sexta-feira (30), como parte de uma medida para bloquear a plataforma no país.
Segundo a OAB, a aplicação de multas ou sanções deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, sendo inaceitável que essas penalidades sejam aplicadas de forma prévia e resumida.
A entidade defende que é fundamental um devido processo legal para garantir os direitos dos cidadãos, questionando a base jurídica da multa imposta pelo ministro.
- Leia mais: Primeira Turma do STF mantém X suspenso no Brasil por unanimidade
- ‘X’ começa a ficar indisponível no Brasil após decisão de Moraes
- Bloqueio do ‘X’ no Brasil: entenda os impactos nas contas dos usuários
Entre os argumentos da petição está o entendimento de que a multa de R$ 50 mil pode ser desproporcional, considerando as condições econômicas individuais dos usuários, e que não afeta diretamente a plataforma “X” ou os administradores, principais alvos das investigações.
A OAB também ressalta que a decisão não especifica qual seria o ato ilícito cometido pelo uso do VPN, sublinhando que uma ordem judicial não pode, por si só, criar ilegalidades ou prever sanções sem respaldo legal.
