A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a discutir, nesta terça-feira (19), a proposta de redução da maioridade penal no Brasil. O tema será analisado por meio da PEC 32/2015, que propõe permitir a responsabilização criminal de adolescentes de 16 e 17 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O parecer favorável à admissibilidade da proposta foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). Para os defensores da medida, a redução atende ao apelo da população por punições mais rígidas diante do aumento da criminalidade.
Por outro lado, parlamentares contrários e especialistas afirmam que a proposta não resolve os problemas da violência e pode contribuir para o agravamento da crise no sistema prisional brasileiro.
Entidades de direitos humanos também argumentam que a maior parte dos adolescentes em conflito com a lei está envolvida em crimes patrimoniais e tráfico de drogas, e não necessariamente em homicídios. Segundo esse entendimento, o foco deveria estar em políticas públicas de prevenção, educação e inclusão social.
A sessão desta terça ainda pode terminar com um pedido de vista, o que adiaria a votação da proposta na comissão.
Caso a PEC avance na CCJ, o texto ainda precisará passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal antes de eventualmente se tornar lei.