A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, prevista para esta terça-feira (3), no Senado Federal, enfrenta um novo impasse político. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta impedir que a discussão sobre a redução da maioridade penal atrase a aprovação da proposta.
A estratégia do Palácio do Planalto é manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março, evitando alterações que obrigariam a matéria a retornar para uma nova análise dos deputados.
A oposição, entretanto, pretende insistir na votação de uma emenda que prevê a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.
Governo quer separar as propostas
Após reunião com lideranças governistas, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a orientação é aprovar a PEC sem incorporar novas emendas.
Segundo ele, a discussão sobre a maioridade penal deve ocorrer em uma proposta específica que já tramita na Câmara dos Deputados.
“Nós não queremos nenhuma emenda, vamos separar. Vamos separar e votar em outro momento, na outra PEC, por exemplo, a PEC que está tramitando na Câmara”, declarou.
A PEC da Segurança Pública é considerada uma das prioridades do governo Lula. Entre seus objetivos está o fortalecimento da integração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.
O Executivo também considera a aprovação da proposta importante para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública.
Oposição insiste na redução da maioridade penal
O principal ponto de conflito envolve uma proposta defendida pela oposição que estabelece maioridade penal aos 16 anos para crimes comuns e aos 14 anos para crimes hediondos.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que manterá o pedido de votação separada da emenda, mesmo diante da tentativa do governo de retirar o tema da discussão.
Marinho declarou que a mudança conta com amplo apoio popular, embora não tenha apresentado, na ocasião, dados que comprovassem o percentual citado.
O senador também reconheceu que ainda não há garantia de votos suficientes para aprovar a alteração.
Divergência também envolve parlamentares governistas
A discussão ganhou força após o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentar uma emenda propondo a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A iniciativa provocou divergências dentro da própria base governista e abriu espaço para que a oposição exigisse a votação específica do tema.
Diante do impasse, o governo passou a defender que as propostas sobre responsabilização penal de adolescentes sejam encaminhadas para uma PEC independente.
A alternativa já havia sido adotada durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, quando a redução da maioridade penal foi retirada do texto principal.
O que acontece se a PEC for alterada?
Para uma proposta de emenda à Constituição ser promulgada, é necessário que Câmara e Senado aprovem o mesmo texto, em dois turnos de votação, com apoio de três quintos dos parlamentares de cada Casa.
Caso os senadores aprovem mudanças no conteúdo da PEC da Segurança, a matéria poderá precisar retornar à Câmara, prolongando sua tramitação.
Por isso, o governo busca preservar a versão já aprovada pelos deputados e concentrar o debate sobre a maioridade penal em outra proposta.
O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), deverá encaminhar a discussão sobre o tema para a proposta específica em tramitação na Câmara.
A expectativa do governo é concluir a votação ainda nesta terça-feira (3), mas a insistência da oposição em analisar a emenda mantém o resultado incerto.