As ações são da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do partido Novo.
Nesta sexta-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer pela rejeição de duas ações protocoladas na Corte contra a suspensão da rede social X no Brasil.
As ações são da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do partido Novo; e defendem a derrubada da suspensão e da aplicação de multa de R$ 50 mil para quem usar aplicativos de Virtual Private Network (VPN) para acessar ao X.
“Configurou-se o desvio de finalidade da X Brasil em manifestar o intuito de retirar representante da sucursal brasileira como forma de escapar das determinações judiciais, mantendo, contudo, a rede social em funcionamento território brasileiro”, afirmou a AGU.
O órgão alega que a rede social X deve continuar suspensa até o cumprimento das medidas legais estabelecidas pelo STF.
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Fachada do prédio da Advocacia-Geral da União, em Brasília – Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Além disso, a AGU também afirmou que a suspensão e a aplicação da multa não estão relacionadas com restrição da liberdade de expressão.
“[…] não tem por escopo obstruir a liberdade de manifestação ou opinião de particulares que utilizam redes sociais, mas de aplicar à empresa medidas processuais indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento das ordens judicias e a observância à legislação“, concluiu o órgão.
No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede social ser multada em R$ 18 milhões por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
No início deste mês, a suspensão do X foi determinada por Alexandre de Moraes e ocorreu após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro a Elon Musk, dono da rede social, para indicar um representante legal no Brasil.
Moraes ainda determinou a transferência de R$ 18,35 milhões na última quarta-feira (11) em contas da rede social X e da empresa Starlink Brazil para os cofres da União para quitar as multas aplicadas pela Justiça.
