O Amazonas se tornou o primeiro estado brasileiro a sancionar uma lei que regulamenta a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. A Lei nº 7.763/2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), deputado Roberto Cidade (UB), foi sancionada nesta semana e representa um marco jurídico inédito no país.
A nova legislação estabelece regras para participação de menores na criação de conteúdo com fins comerciais ou promocionais, com o objetivo de assegurar o direito à educação, à convivência familiar e à proteção contra a exploração econômica nas redes sociais, ambiente que tem se tornado uma importante fonte de renda e visibilidade para jovens usuários.
Entre as determinações, a lei exige autorização prévia dos pais ou responsáveis para qualquer atividade remunerada, além da formalização de contrato quando houver pagamento. A presença de um responsável durante gravações e produções também passa a ser obrigatória.
A norma ainda proíbe a exposição de crianças e adolescentes em situações vexatórias, violentas, sexuais ou que prejudiquem o desenvolvimento psicológico e emocional. Também está vedada a veiculação de imagens de menores em campanhas que não respeitem as normas legais de publicidade infantil.
Segundo o deputado Roberto Cidade, a proposta busca equilibrar a crescente participação de jovens nas redes sociais com a garantia de seus direitos fundamentais.
“É essencial proteger essas crianças e adolescentes para que o trabalho digital seja uma oportunidade saudável, e não uma forma de exploração ou exposição excessiva”
Destacou o parlamentar.
Com a sanção da lei, o Amazonas sai na frente ao criar um marco legal pioneiro no país para a regulamentação de influenciadores mirins, um passo importante para o uso responsável das plataformas digitais e a preservação do bem-estar infantil.
