A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais (MEIs). A aprovação foi registrada com 430 votos favoráveis, permitindo que a proposta tramite de forma acelerada.
O projeto, que agora segue para definição do relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê que empresas com renda bruta anual de até R$ 130 mil possam se enquadrar como MEI, em vez do limite atual de R$ 81 mil. A mudança amplia o acesso a isenções do Imposto de Renda e permite a contratação de até dois empregados.
Em parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), defendia-se um limite ainda maior, de R$ 144.913,41, atualizado anualmente pelo IPCA. O mesmo parecer sugere a ampliação do enquadramento das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869.480,43, e das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,694 milhões anuais.
Técnicos legislativos destacam, no entanto, que o projeto não detalha o impacto fiscal da ampliação do limite nem medidas compensatórias para a União.