Na decisão, os magistrados afirmam que o presidente excedeu sua autoridade ao impor, com base em uma lei de poderes emergenciais, taxas generalizadas sobre produtos importados de diversos países.
Na quarta-feira (28), um tribunal de comércio dos Estados Unidos bloqueou as tarifas recíprocas anunciadas pelo presidente Donald Trump. A Casa Branca está recorrendo da decisão.
A primeira são as tarifas globais, anunciadas em 2 de abril, que cobravam 10% de imposto sobre importações de quase todos os países. O Brasil entrou nesse grupo.
Trump também chegou a colocar tarifas mais altas sobre produtos da China, acima de 100%, mas essas foram reduzidas após negociações entre os dois países.
Além disso, o tribunal também suspendeu:
- As tarifas de 25% que Trump aplicou a vários produtos do Canadá e do México, alegando uma emergência por causa da migração ilegal e do tráfico de drogas;
- As tarifas de 20% sobre a maioria dos produtos da China, que Trump justificou pelo suposto envolvimento do país na produção do opioide fentanil.
O tribunal também parece ter bloqueado a decisão de Trump que acabava com a isenção de impostos para pequenas encomendas o chamado frete de “minimis”, muito usado por lojas como Shein e Temu que enviam produtos da China — mas o impacto imediato dessa medida ainda não está totalmente claro.
O presidente norte-americano revelou seu tarifaço no dia 2 de abril. A medida, de alcance global, estabeleceu taxas de 10% a 50% sobre a importação de itens de mais de 180 países.
Ainda no início de abril, Trump anunciou uma “pausa” de 90 dias nas tarifas recíprocas. Na prática, ele manteve em 10% as taxas de importação contra todos os países — exceto a China, que permaneceu com alíquota elevada. A previsão era de que o tarifaço fosse retomado integralmente em 8 de julho.
As tarifas de 25% sobre produtos como aço, alumínio, autopeças e automóveis continuam valendo e não foram afetadas. Trump não usou poderes de emergência para impor essas taxas, mas sim uma lei comercial de 1962.
Por essa lei, normalmente é necessário que o secretário de Comércio ou outro funcionário investigue se as importações ameaçam a segurança nacional, o que torna o processo mais demorado do que usar poderes de emergência.
Apesar de as tarifas precisarem de aprovação pelo Congresso, Trump alega ter poder para agir sozinho.
O presidente argumenta que o déficit da balança comercial dos EUA — ou seja, gastos maiores com importações do que ganhos com exportações — representa uma emergência nacional.
A justificativa é questionada nos tribunais. Os autores das ações afirmam que a lei de poderes emergenciais não autoriza o uso de tarifas e, mesmo que autorizasse, o déficit comercial não atende aos requisitos legais para isso.
Segundo as peças, uma emergência só pode ser declarada diante de uma “ameaça incomum e extraordinária”.
Por outro lado, o governo argumenta que a Justiça aprovou o uso emergencial de tarifas pelo ex-presidente Richard Nixon, em 1971. Diz também que apenas o Congresso — e não o Judiciário — pode determinar se a justificativa do presidente para declarar uma emergência está de acordo com a lei.
