A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe que vítimas de violência doméstica ou familiar arquem com pensão alimentícia destinada a seus agressores.
A proposta, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), recebeu substitutivo da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que ampliou o alcance da medida.
De acordo com a relatora, a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência de gênero, impedindo que a vítima continue sustentando financeiramente quem a violentou.
“É inadmissível que uma mulher, após sofrer agressão, ainda seja obrigada a garantir o sustento do agressor. Isso perpetua a violência e agrava o trauma”
Destacou Luciene Cavalcante.
O que está previsto no texto
O substitutivo aprovado traz mudanças em duas legislações:
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No Código Civil, será incluído um artigo que proíbe a fixação de pensão, de qualquer tipo, em favor do agressor quando o responsável pelo pagamento for a vítima. Caso a agressão aconteça depois da decisão judicial que definiu a pensão, a mulher poderá solicitar a revisão do valor, com prioridade no julgamento.
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Na Lei Maria da Penha, o projeto passa a prever que, como medida protetiva, a obrigação de pagar pensão ao agressor possa ser suspensa imediatamente, mediante comunicação ao juiz responsável.
Maior segurança jurídica
Segundo a relatora, limitar a mudança apenas à Lei Maria da Penha, como previa o texto original, poderia gerar divergências entre juízos e insegurança jurídica. Por isso, a alteração também no Código Civil busca dar mais clareza e efetividade à proibição.
O que virá a seguir
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
