A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente Donald Trump violou a lei federal ao impor, de forma unilateral, tarifas amplas sobre importações globais. A medida representa a derrota mais significativa do segundo mandato do republicano na mais alta instância do Judiciário americano.
Por 6 votos a 3, a Corte entendeu que as tarifas extrapolaram os limites estabelecidos pelo Congresso. O parecer majoritário foi redigido pelo presidente do tribunal, John Roberts.
“O presidente reivindica o poder extraordinário de impor unilateralmente tarifas de valor, duração e alcance ilimitados”, escreveu Roberts. “Ele deve identificar uma autorização clara do Congresso para exercê-la.”
Limites do poder presidencial
No julgamento, os ministros concluíram que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não autoriza o presidente a impor tarifas dessa magnitude. Segundo Roberts, o Congresso, quando concede poder para criação de tarifas, o faz “de forma clara e com restrições cuidadosas” o que, segundo ele, não ocorreu neste caso.
A maioria foi formada por Roberts, Amy Coney Barrett, Neil Gorsuch e os três ministros do bloco liberal. Divergiram os ministros Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
Roberts também destacou que o tribunal não reivindica competência especial em temas econômicos ou diplomáticos, mas que deve cumprir seu papel constitucional de revisar atos do Executivo quando extrapolam a lei.
Bilhões arrecadados ainda sem definição
Apesar de declarar as tarifas ilegais, a Suprema Corte não definiu o destino dos cerca de US$ 134 bilhões já arrecadados pelo governo com as cobranças.
Até dezembro, mais de 301 mil importadores haviam recolhido valores relacionados às tarifas questionadas. A questão sobre possíveis reembolsos deverá ser analisada por instâncias inferiores.
Em voto dissidente, Kavanaugh alertou:
“O tribunal não disse nada hoje sobre se, e em caso afirmativo, como o governo deveria proceder para devolver os bilhões de dólares arrecadados.”
O magistrado classificou o possível processo de devolução como uma provável “bagunça” administrativa e econômica.
Impacto direto na economia americana
O caso é considerado o mais relevante envolvendo a economia dos Estados Unidos a chegar à Suprema Corte nos últimos anos. As chamadas tarifas do “Dia da Libertação” elevaram impostos de importação em até 50% para parceiros comerciais como Índia e Brasil, e até 145% para a China em 2025.
O governo Trump sustentava que a IEEPA autorizava o presidente a “regular a importação” em situações de emergência, argumento rejeitado pela maioria. As empresas contestaram a interpretação, afirmando que as palavras “tarifa” ou “imposto” não aparecem no texto da lei.
Trump e integrantes do Departamento de Justiça argumentaram que a política tarifária era essencial para a prosperidade do país. “Com tarifas, somos uma nação rica; sem elas, somos uma nação pobre”, defenderam.
Debate sobre separação de poderes
O julgamento também reacendeu a discussão sobre a chamada “doutrina das questões principais”, frequentemente utilizada pela Suprema Corte para limitar ações executivas sem autorização explícita do Congresso.
Em decisões recentes, o tribunal já havia bloqueado iniciativas do ex-presidente Joe Biden, como o plano de perdão de dívidas estudantis e a exigência nacional de vacinação ou testagem contra a Covid-19, sob o argumento de que tais medidas exigiam autorização legislativa clara.
Especialistas apontam que a mesma lógica foi aplicada agora às tarifas impostas por Trump.
Próximos passos
Embora o presidente possua outras ferramentas legais para impor tarifas, como dispositivos relacionados à segurança nacional ou medidas temporárias limitadas a 15% por até 150 dias, essas alternativas envolvem condições e restrições mais rígidas, o que dificulta estratégias tarifárias amplas e intermitentes como as adotadas pela Casa Branca.
Todos os tribunais inferiores que analisaram o caso haviam considerado as tarifas emergenciais ilegais, ainda que por fundamentos distintos. Agora, caberá às instâncias inferiores decidir como lidar com os valores já pagos pelos importadores.
A decisão reforça o entendimento de que, mesmo em temas de política externa e comércio internacional, o poder presidencial encontra limites na autorização expressa do Congresso, princípio central do sistema constitucional americano.
