Comissão aprova proposta que permite a criminosos condenados optar por ‘tratamento’ voluntário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (22), por 17 votos a 3, um projeto de lei que autoriza a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes sexuais.
O projeto, que tramita em caráter terminativo, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para sua análise em plenário.
O texto do projeto prevê que a castração química será realizada por meio de hormônios que reduzem os níveis de testosterona, diminuindo a libido do indivíduo.
O relator do projeto na CCJ, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que esse “tratamento” se mostra um meio adequado para evitar a reincidência em crimes de natureza sexual.
“O condenado que apresente um perfil voltado à violência sexual terá a oportunidade de reconhecer sua condição e optar pelo tratamento hormonal como forma de intervenção terapêutica e condição para seu livramento”, escreveu o senador em seu relatório.
Antes de tomar a decisão de se submeter ao tratamento, o condenado será avaliado por uma Comissão Técnica de Avaliação, que o orientará sobre os possíveis efeitos colaterais e suas próprias condições psicológicas, psiquiátricas e clínicas.
Emenda e condições
O projeto também recebeu uma emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União-PR), determinando que os condenados que optarem pela castração química devem fazer o tratamento por, no mínimo, o dobro da pena máxima prevista pelo crime praticado. Além disso, a decisão sobre o retorno do condenado ao convívio social caberá ao juiz.
Votos contrários
Os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS) e Humberto Costa (PT-PE) votaram contra a proposta. Wagner expressou dúvidas sobre a eficácia da castração química na resolução dos problemas relacionados aos crimes sexuais.
“Uma pessoa dessas já tem problemas de cabeça, um estuprador. Meu medo: vamos supor que ele aceite fazer e, por conta disso, reduza a pena e seja liberado. Ele, que não terá mais a possibilidade de fazer o que fazia, se tiver optado, ele vai fazer o quê? Vai bater, vai matar, vai cortar o seio da mulher?”, questionou Wagner.
Alterações no projeto original
O projeto original, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), também previa a castração física por meio de cirurgia. Contudo, essa medida foi retirada pelo relator.
“A previsão feita no projeto de que o condenado poderia optar por cirurgia, de efeitos permanentes, que substituiria o tratamento e que levaria à extinção da punibilidade, não se mostra constitucional”, escreveu Angelo Coronel.
Ele destacou que a castração química, ao contrário da física, não é uma pena perpétua e pode ser interrompida em caso de intercorrências médicas, com o consequente cancelamento do livramento condicional pelo juiz.
Repercussão
Após a aprovação do texto, o senador Styvenson Valentim agradeceu à comissão e destacou a importância do projeto.
“É uma opção para diminuição do número altíssimo de crimes de violências sexuais nesse país. Não é nada ofensivo, porque é opcional.O criminoso reincidente pela mesma prática que passou pela prisão e não foi corrigido, que volta para a sociedade diversas vezes e cometendo o mesmo crime, vai ser submetido a um tipo de tratamento”, afirmou.
O projeto agora aguarda análise na Câmara dos Deputados, onde será debatido e votado. Se aprovado, poderá ser sancionado e entrar em vigor, oferecendo uma nova medida alternativa para o cumprimento de penas por crimes sexuais no Brasil.
