Uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional pode mudar as regras para milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. O projeto Prospera MEI prevê o perdão de débitos inscritos na dívida ativa da União, além de alterações nos limites de faturamento e contratação de empregados.
A medida foi aprovada na última semana, mas ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.
Caso seja sancionada, a previsão é que as novas regras comecem a valer em 1º de janeiro de 2027.
Quais MEIs poderão ter dívidas perdoadas?
De acordo com a proposta, o benefício poderá alcançar microempreendedores com débitos inscritos na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A dívida ativa reúne valores devidos ao poder público que foram formalmente registrados para cobrança.
O texto prevê que o perdão seja concedido automaticamente, sem necessidade de solicitação individual.
Entretanto, a medida não significa que qualquer dívida do empreendedor será cancelada. O benefício está relacionado aos débitos abrangidos pelas condições estabelecidas no projeto.
As regras ainda não estão em vigor e dependem da conclusão do processo legislativo.
Pagamento em dia será obrigatório para manter o benefício
O projeto estabelece uma condição para que o microempreendedor mantenha o perdão das dívidas.
Durante os seis primeiros meses de vigência da lei, o MEI deverá manter em dia o pagamento das contribuições mensais obrigatórias.
Esses recolhimentos são realizados por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Caso o empreendedor deixe de cumprir essa exigência, poderá perder o benefício concedido.
A proposta busca combinar a regularização de débitos antigos com a manutenção dos pagamentos futuros.
Quem tem processo na Justiça também poderá ser beneficiado?
O texto prevê condições específicas para microempreendedores que discutem judicialmente os débitos abrangidos pela medida.
Nesses casos, será necessário desistir das ações judiciais relacionadas às dívidas, conforme as regras propostas.
O projeto também estabelece que essa desistência não exigirá pagamento de honorários advocatícios nas condições previstas.
Outro ponto importante é que valores já pagos não serão devolvidos.
Assim, o eventual perdão será aplicado aos débitos elegíveis, sem gerar restituição automática de pagamentos anteriores.
Limite de faturamento do MEI poderá aumentar
Além da regularização das dívidas, o Prospera MEI prevê mudanças nas regras de enquadramento da categoria.
Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil.
Pela proposta, o teto passaria a ser:
| Período | Limite anual |
|---|---|
| Regra atual | R$ 81 mil |
| Proposta para 2027 | R$ 110 mil |
| Proposta para 2028 | R$ 140 mil |
O aumento permitiria que microempreendedores com receitas superiores ao limite atual permanecessem na categoria, desde que também cumprissem os demais requisitos legais.
No entanto, os novos valores ainda dependem de sanção presidencial.
Contratação de funcionários também pode mudar
Outra alteração prevista é a ampliação do número de empregados permitidos ao MEI.
Pelas regras atuais, o microempreendedor pode contratar um funcionário.
Com a aprovação definitiva do projeto, esse limite poderá passar para dois empregados.
A proposta também pretende ampliar de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor máximo das licitações exclusivas destinadas a pequenos negócios.
As mudanças têm como objetivo ampliar as possibilidades de crescimento dos empreendimentos formalizados.
Quando as novas regras começam a valer?
A previsão apresentada no projeto é que as medidas entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso recebam sanção presidencial.
As ações envolvem o Ministério do Empreendedorismo, em articulação com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
A quantidade de microempreendedores beneficiados dependerá das condições definitivas da legislação.
Até que a proposta seja sancionada e entre em vigor, os MEIs devem continuar cumprindo normalmente suas obrigações fiscais e realizando o pagamento das contribuições mensais.