Em em vigor nesta segunda-feira (20) dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que estabelecem novas regras para o funcionamento das plataformas digitais no Brasil. As medidas ampliam a responsabilidade das empresas na prevenção de crimes virtuais e fortalecem a proteção dos usuários no ambiente online.
Mudanças no Marco Civil da Internet
Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, determinando que as plataformas poderão ser responsabilizadas caso não adotem medidas eficazes para prevenir e combater crimes e fraudes digitais.
A norma também amplia as competências da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a atuar na fiscalização e investigação de possíveis descumprimentos das novas exigências.
Entre as obrigações previstas está a adoção de mecanismos para impedir a disseminação de conteúdos relacionados a terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.
Regras reforçam proteção às mulheres
O segundo decreto estabelece medidas específicas voltadas ao combate à violência digital contra mulheres.
As plataformas passam a ser obrigadas a disponibilizar canais de denúncia para casos de divulgação não autorizada de imagens íntimas, incluindo conteúdos manipulados por inteligência artificial, conhecidos como deepfakes.
Pelas novas regras, esse tipo de material deverá ser removido em até duas horas após a notificação da vítima. O descumprimento da determinação poderá resultar na responsabilização das empresas.
Medidas enfrentam contestação no Congresso
Apesar de já estarem em vigor, os decretos enfrentam resistência no Congresso Nacional. Parlamentares da oposição apresentaram 32 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de suspender os efeitos das novas normas.
Os autores das propostas argumentam que os decretos ultrapassam o poder regulamentar do Executivo. Enquanto a discussão segue no Legislativo, as novas regras permanecem válidas e em aplicação em todo o país.