Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende impedir que pessoas condenadas criminalmente obtenham lucro com a exploração comercial dos próprios delitos. A proposta, apresentada pelo deputado federal Sanderson (PL-RS), recebeu o nome de Lei Suzane von Richthofen e prevê pena de um a quatro anos de prisão, além de multa, para quem descumprir as regras.
O Projeto de Lei 5.861/2026 foi apresentado na segunda-feira (16), em meio à repercussão do documentário Suzane von Richthofen: O que o Tempo Não Apaga, lançado pela Netflix.
O que prevê a proposta?
O texto estabelece restrições a pagamentos recebidos por pessoas condenadas em razão de conteúdos que explorem comercialmente os crimes cometidos. A proibição abrange diferentes formatos de produção e divulgação, como:
- Entrevistas e documentários;
- Filmes e séries;
- Livros e podcasts;
- Conteúdos publicados nas redes sociais;
- Direitos autorais, cachês e remuneração pelo uso de imagem.
A restrição também alcança pagamentos indiretos, realizados por meio de familiares ou empresas, quando utilizados para ocultar os valores destinados ao condenado.
Projeto prevê confisco dos valores
De acordo com a proposta, a proibição seria aplicada a pessoas com condenação definitiva, inclusive após o cumprimento da pena.
O texto também prevê punição de um a quatro anos de prisão para terceiros que participarem conscientemente de operações destinadas a esconder pagamentos proibidos.
Além da responsabilização criminal, os valores obtidos irregularmente poderão ser confiscados pela Justiça e destinados prioritariamente à reparação das vítimas e de seus familiares.
Empresas envolvidas em operações fraudulentas também poderão sofrer sanções administrativas, incluindo multas de até 20% do valor da operação.
Documentário motivou apresentação do projeto
Na justificativa, Sanderson menciona a repercussão da produção da Netflix sobre Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, em 2002.
O parlamentar questiona a possibilidade de a condenada ter recebido remuneração para participar do documentário. Entretanto, a apresentação do projeto não depende da confirmação de que houve pagamento pela produção.
Segundo o deputado, não seria adequado permitir que alguém transforme a própria conduta criminosa em fonte de enriquecimento pessoal.
O PL 5.861/2026 ainda precisa tramitar no Congresso Nacional. Portanto, as medidas previstas no texto não estão em vigor e dependem da aprovação dos parlamentares e das demais etapas do processo legislativo.

