A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite parte das mudanças determinadas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (13) e questiona seis pontos da decisão, sob o argumento de que o Judiciário teria alterado regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
Entre os principais questionamentos estão a flexibilização dos dias de descanso, a possibilidade de jornadas de até 8 horas e 24 minutos e os prazos estabelecidos para regulamentação de regimes especiais de trabalho.
A contestação ocorre no âmbito de ações apresentadas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que discutem as condições de implementação da emenda constitucional promulgada em outubro.
Câmara questiona flexibilização das folgas
Um dos principais pontos de divergência envolve a distribuição dos descansos remunerados. Dino autorizou que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas alternativas de compensação, desde que seja preservado o direito a dois dias de repouso semanal.
A Câmara argumenta que a periodicidade das folgas também faz parte da proteção constitucional dos trabalhadores. Segundo a Advocacia da Casa, a flexibilização poderia permitir períodos prolongados de trabalho sem descanso, contrariando os objetivos da mudança na legislação.
Outro ponto contestado é a autorização para que empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes e mesmo sem acordo coletivo.
Para a Câmara, qualquer ampliação da jornada diária deve passar por negociação com os sindicatos.
Prazos também são questionados
A manifestação contesta ainda a orientação de Dino para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho previstos na emenda.
A Advocacia da Câmara sustenta que cabe ao Legislativo decidir quando e como estabelecer essas regras, sem imposição de prazo pelo Judiciário.
O documento também questiona o período de adaptação concedido a micro e pequenas empresas, a redução de um ano para 180 dias no prazo de adequação de contratos administrativos e a aplicação de regras excepcionais a funcionários de determinadas empresas estatais.
Início da escala 5×2 segue previsto para dezembro
Apesar das divergências, a Câmara defende a manutenção do calendário de transição aprovado pelo Congresso.
A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal deverá passar de 44 para 42 horas, com previsão de dois dias de descanso remunerado.
A decisão de Flávio Dino está em análise no plenário virtual do STF. Até a tarde desta sexta-feira (13), o julgamento registrava dois votos favoráveis à manutenção integral da liminar, apresentados pelo próprio relator e pelo ministro Alexandre de Moraes.
Os demais ministros ainda poderão se manifestar. A Câmara pede que o Supremo preserve o cronograma da reforma, mas rejeite os seis ajustes questionados.