A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
Além da penalidade financeira, a empresa deverá excluir, em até 60 dias, dados tratados de maneira irregular e comunicar aos usuários afetados sobre as intervenções realizadas nos cadastros.
A decisão é resultado de um processo administrativo conduzido pela Superintendência de Fiscalização da ANPD, que identificou problemas relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de utilização da plataforma: o acesso ao feed sem cadastro e o uso por meio de contas registradas.
Segundo a agência, nos dois casos foi constatado o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, considerando as regras específicas de proteção destinadas a esse público.
TikTok terá que reforçar proteção de menores
Além da multa, a ByteDance se comprometeu a executar um plano de conformidade com novas medidas de segurança e privacidade. O documento foi aprovado pelo Conselho Diretor da ANPD e prevê mudanças na experiência de menores dentro da rede social.
Entre as determinações está a aplicação automática das configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários menores de 16 anos. Alterações nessas configurações deverão depender da autorização dos responsáveis.
A plataforma também terá que reforçar ferramentas de controle parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
No acesso ao TikTok sem a criação de uma conta, a empresa deverá suspender anúncios, reduzir o tratamento de dados pessoais e limitar a exibição a conteúdos considerados adequados para todas as idades.
Acesso sem cadastro terá novas restrições
O plano estabelece ainda mudanças específicas para quem utiliza a plataforma sem cadastro. Entre elas estão a limitação do acesso a 12 horas, além da proibição de criar conteúdo, realizar interações, seguir outros usuários ou ser seguido.
Também deverá ser restringido o acesso a recursos de publicação ou visualização de transmissões ao vivo.
Outra determinação é a adequação ao ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), incluindo mecanismos de verificação de idade para o acesso à plataforma.
A ByteDance poderá recorrer da penalidade ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis, contados a partir da notificação.