A Câmara Municipal de Manaus (CMM) destacou, durante a Sessão Plenária desta terça-feira (16), a sanção da Lei nº 3.670/2026, que institui a Campanha Permanente de Conscientização pela Inclusão e Combate ao Preconceito contra Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento.
De autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata), a proposta foi aprovada pelo Legislativo Municipal e agora passa a integrar a legislação da capital amazonense. O objetivo é ampliar o acesso à informação, promover a inclusão social e combater a discriminação contra pessoas com TEA.
Durante o Grande Expediente, o parlamentar ressaltou a importância de manter o tema em evidência e ampliar o debate em diferentes setores da sociedade.
“Precisamos falar sobre inclusão em todos os espaços e garantir mais respeito às pessoas com TEA e suas famílias”, afirmou.
A nova legislação prevê a realização de ações educativas permanentes, com destaque para o mês de abril, período dedicado à conscientização sobre o autismo. As atividades poderão ocorrer em escolas das redes municipal, estadual e privada, além de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), unidades de saúde, programas esportivos e demais espaços públicos.
O texto também autoriza a celebração de parcerias com a iniciativa privada para ampliar o alcance das ações de conscientização.
Ao comentar a sanção da lei, Paulo Tyrone destacou que o avanço das políticas públicas voltadas às pessoas autistas depende da atuação conjunta do poder público, das famílias e da sociedade civil.
“Essa é uma luta de vários colegas parlamentares e, principalmente, das mães atípicas que enfrentam diariamente desafios em busca de melhores condições de vida para seus filhos”, declarou.
Comissão intensifica fiscalização de passagens fluviais
Outro assunto abordado durante a sessão foi a fiscalização do cumprimento das normas que garantem meia-passagem e gratuidade no transporte fluvial para públicos específicos, como idosos, pessoas com deficiência e crianças.
Na condição de presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CMM, Paulo Tyrone informou que a comissão vem reforçando as ações de fiscalização nas embarcações que operam no Porto de Manaus, especialmente no período que antecede o Festival de Parintins, quando aumenta a demanda por viagens para municípios do interior.
Segundo o vereador, a iniciativa foi motivada por denúncias de possíveis irregularidades na comercialização de passagens.
“Nossa equipe esteve no porto, realizou levantamentos e notificou diversas embarcações para que cumpram a legislação. O objetivo é garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados”, explicou.
A Comissão de Defesa do Consumidor orienta que passageiros que identificarem cobranças indevidas ou o descumprimento dos benefícios previstos em lei procurem a Câmara Municipal de Manaus para formalizar denúncias e contribuir com as ações de fiscalização.
