O Governo Federal deve encaminhar à Câmara dos Deputados, até esta quarta-feira (24), um projeto de lei que propõe a atualização das regras do Microempreendedor Individual (MEI). Entre as principais mudanças está o aumento do limite de faturamento anual da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil.
O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que informou que o texto foi construído após reuniões com representantes da equipe econômica do governo.
Segundo o parlamentar, a proposta busca conciliar o fortalecimento dos pequenos negócios com a responsabilidade fiscal.
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores“, afirmou Hugo Motta.
Teto pode subir para R$ 130 mil
A principal alteração prevista no projeto é a elevação do limite de faturamento anual do MEI para aproximadamente R$ 130 mil.
De acordo com o governo, a mudança deverá ocorrer de forma gradual, com uma transição escalonada entre 2027 e 2028, evitando impactos bruscos na arrecadação e permitindo adaptação dos empreendedores.
Contratação de mais funcionários está em análise
Outro ponto discutido pela equipe econômica é a ampliação do número de empregados permitidos ao MEI.
Pelas regras atuais, o microempreendedor pode contratar apenas um funcionário. A nova proposta prevê a possibilidade de contratação de até dois colaboradores, ampliando a capacidade de crescimento dos pequenos negócios.
Mudanças valerão apenas para o MEI
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, as alterações serão exclusivas para os microempreendedores individuais.
Dessa forma, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas em outras faixas do Simples Nacional não serão contempladas pelas novas regras.
A justificativa do governo é permitir que o MEI tenha mais espaço para crescer sem provocar um impacto significativo na arrecadação federal.
Projeto seguirá para Comissão Especial
Após ser protocolado, o texto será encaminhado para uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar propostas relacionadas ao regime jurídico do Microempreendedor Individual.
A expectativa é que o debate avance nos próximos meses, uma vez que a atualização do limite de faturamento é uma das demandas mais antigas da categoria.