Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o chamado ECA Digital, nova legislação que estabelece regras mais rígidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A medida amplia a responsabilidade de empresas de tecnologia e reforça o controle sobre conteúdos e práticas digitais voltadas ao público infantojuvenil.
A nova norma complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de dialogar com o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, criando um marco específico para o cenário digital.
Entre as principais mudanças, está a exigência de mecanismos mais rigorosos de verificação de idade, considerada uma das medidas de maior impacto. A lei também determina que plataformas:
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Restringam publicidade direcionada a menores
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Ofereçam ferramentas de supervisão parental
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Adotem medidas contra conteúdos impróprios e abusivos
Além disso, empresas passam a ser diretamente responsabilizadas por falhas na proteção de crianças e adolescentes, podendo sofrer penalidades severas. Em casos de descumprimento, as multas podem chegar a R$ 50 milhões.
O ECA Digital foi sancionado em setembro de 2025 e surge como resposta ao aumento de riscos no ambiente online, como exposição a conteúdos inadequados, exploração comercial e uso indevido de dados pessoais.
Outro ponto de destaque é o combate à chamada “adultização precoce”, fenômeno relacionado à exposição antecipada de crianças a conteúdos e comportamentos não apropriados para a idade.
Com a nova legislação, redes sociais, aplicativos e plataformas de jogos entram em uma fase de maior regulação no Brasil, marcando um avanço na tentativa de tornar a internet um espaço mais seguro para o público jovem e suas famílias.