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Projeto propõe impedir condenados de lucrar com crimes e prevê prisão

Apresentada na Câmara dos Deputados, proposta prevê punição para pagamentos por entrevistas, documentários, livros e outros conteúdos que explorem crimes cometidos pelos próprios condenados
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Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende impedir que pessoas condenadas criminalmente obtenham lucro com a exploração comercial dos próprios delitos. A proposta, apresentada pelo deputado federal Sanderson (PL-RS), recebeu o nome de Lei Suzane von Richthofen e prevê pena de um a quatro anos de prisão, além de multa, para quem descumprir as regras.

O Projeto de Lei 5.861/2026 foi apresentado na segunda-feira (16), em meio à repercussão do documentário Suzane von Richthofen: O que o Tempo Não Apaga, lançado pela Netflix.

O que prevê a proposta?

O texto estabelece restrições a pagamentos recebidos por pessoas condenadas em razão de conteúdos que explorem comercialmente os crimes cometidos. A proibição abrange diferentes formatos de produção e divulgação, como:

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  • Entrevistas e documentários;
  • Filmes e séries;
  • Livros e podcasts;
  • Conteúdos publicados nas redes sociais;
  • Direitos autorais, cachês e remuneração pelo uso de imagem.

A restrição também alcança pagamentos indiretos, realizados por meio de familiares ou empresas, quando utilizados para ocultar os valores destinados ao condenado.

Projeto prevê confisco dos valores

De acordo com a proposta, a proibição seria aplicada a pessoas com condenação definitiva, inclusive após o cumprimento da pena.

O texto também prevê punição de um a quatro anos de prisão para terceiros que participarem conscientemente de operações destinadas a esconder pagamentos proibidos.

Além da responsabilização criminal, os valores obtidos irregularmente poderão ser confiscados pela Justiça e destinados prioritariamente à reparação das vítimas e de seus familiares.

Empresas envolvidas em operações fraudulentas também poderão sofrer sanções administrativas, incluindo multas de até 20% do valor da operação.

Documentário motivou apresentação do projeto

Na justificativa, Sanderson menciona a repercussão da produção da Netflix sobre Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, em 2002.

O parlamentar questiona a possibilidade de a condenada ter recebido remuneração para participar do documentário. Entretanto, a apresentação do projeto não depende da confirmação de que houve pagamento pela produção.

Segundo o deputado, não seria adequado permitir que alguém transforme a própria conduta criminosa em fonte de enriquecimento pessoal.

O PL 5.861/2026 ainda precisa tramitar no Congresso Nacional. Portanto, as medidas previstas no texto não estão em vigor e dependem da aprovação dos parlamentares e das demais etapas do processo legislativo.

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