O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto estabelece mudanças na atuação das forças policiais, amplia mecanismos de combate ao crime organizado e prevê maior integração entre os órgãos de segurança do país.
A proposta foi aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda, sem manifestações contrárias. Com a conclusão da análise pelo Congresso Nacional, o texto segue para promulgação.
Um dos principais pontos da votação foi a decisão de não incluir a redução da maioridade penal na PEC. O tema continuará sendo discutido pelos parlamentares, mas em propostas independentes.
O que muda com a PEC da Segurança?
Entre as principais medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A proposta busca facilitar o compartilhamento de informações, a realização de operações conjuntas e a articulação entre instituições policiais.
O texto também prevê regras mais rígidas para integrantes de organizações criminosas, incluindo restrições à progressão de regime, medidas de confisco de patrimônio relacionado a atividades ilegais e mecanismos de proteção a vítimas e denunciantes.
Outra mudança envolve a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que sejam atendidos critérios de formação, estrutura financeira e fiscalização.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também poderá ter suas atribuições ampliadas para atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Por que a maioridade penal ficou de fora?
Durante a tramitação, senadores apresentaram propostas para permitir que adolescentes fossem responsabilizados criminalmente antes dos 18 anos.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) defendeu a redução para 16 anos, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes graves.
Já Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que previa a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.
As propostas, no entanto, foram separadas do texto principal após votação que terminou em 38 votos a 36.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a discussão sobre a idade de responsabilização penal deveria ocorrer de maneira específica, sem atrasar a aprovação das demais medidas de segurança.
Parlamentares favoráveis à redução defenderam que o assunto deveria permanecer na PEC, por considerarem a medida relacionada ao enfrentamento da criminalidade.
Menores de 18 anos continuarão sujeitos às regras atuais
Com a decisão do Senado, a maioridade penal permanece fixada em 18 anos, conforme determina a Constituição Federal.
Isso não significa que adolescentes que cometem atos infracionais fiquem sem responsabilização. Eles continuam sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As propostas de redução da maioridade penal poderão avançar separadamente no Congresso, mas ainda dependerão de novas votações para qualquer alteração constitucional.
Próximos passos
A PEC da Segurança Pública segue para promulgação, etapa que formaliza sua incorporação à Constituição.
Parte das medidas previstas ainda dependerá de regulamentação e providências administrativas para ser colocada em prática.
A aprovação encerra a tramitação da proposta principal, enquanto a discussão sobre a redução da maioridade penal permanece aberta no Congresso Nacional.